24/05/2023 STF: Recurso extraordinário debate descriminalização do porte de drogas para uso pessoal Discussão entrou em pauta em 2015, mas esteve paralisado por quase 8 anos após pedido de vista
10/05/2023 STF analisa legalidade da revista íntima vexatória Organizações de direitos humanos estão pedindo, em recurso, que o Supremo Tribunal Federal considere ilegais as supostas provas obtidas por meio da prática de submeter visitantes de presídios a situações ilegais
02/03/2023 STF: habeas corpus discute perfilamento racial nas abordagens policiais Organizações de direitos humanos argumentam que a prática, da forma como acontece hoje, é discriminatória.
18/08/2022 Federalização da investigação dos Crimes de Maio STJ aceita pedido da Conectas em enviar para o âmbito federal investigação de chacina que ocorreu em São Paulo no ano de 2006
23/06/2022 Ação demanda compromisso da BNDESPar com metas climáticas Subsidiária do BNDES não tem protocolos para avaliar os impactos de seus investimentos no agravamento da crise climática
19/05/2022 ADI-3478: laicidade nos quartéis do Rio de Janeiro Ação questiona artigo da constituição estadual que prevê designação de pastores evangélicos nos quartéis fluminenses
19/05/2022 ADI-3446: ataque contra os direitos das crianças e adolescentes Ação proposta pelo PSL tentou desmontar o ECA, um marco fundamental para a proteção da infância e juventude .
17/05/2022 ADI-3347: primeiro ataque à Lista Suja do Trabalho Escravo Ação da CNA questionava primeira portaria a instituir o cadastro de pessoas e empresas implicadas na exploração de trabalhadores