Decreto que limita armas de fogo é celebrado por organizações
Sociedade civil saúda a promulgação da regulação como uma oportunidade para fortalecer o controle e a segurança
Organizações da sociedade civil celebram decreto que limita armas de foto. Foto: Orlando Sierra/AFP
Trinta organizações da sociedade civil celebraram a publicação, na sexta-feira (21), de um decreto do governo federal que estabelece uma nova regulamentação para o controle de armas e munições no país.
A manifestação da Conectas, Sou da Paz, Instituto Igarapé e outras organizações está registrada em uma nota pública.
As novas regras reduzem o limite de armas por pessoa, restringem o acesso a armamentos de maior calibre, retornando ao Estado o controle sobre esses arsenais privados. O decreto diminui o prazo para renovação dos registros, aumenta a fiscalização, moderniza e integra os sistemas de informação sobre armas existentes, ampliando a eficiência de ações de inteligência e prevenção, além de aperfeiçoar o controle sobre entidades privadas, como os clubes de tiro.
A comprovação dos requisitos para adquirir uma arma também fica mais rigorosa com o fortalecimento dos processos de obtenção do laudo psicológico por profissional credenciado na Polícia Federal e comprovação de idoneidade com busca ativa nos bancos de dados, para verificar eventuais investigações ou processos em nome do interessado.
As entidades afirmam que nos últimos anos o armamento foi promovido como uma ação de via política, incentivando a intolerância e a crescente militarização entre civis. A violência armada, além de ameaçar a segurança da população, tornou-se uma ameaça à própria democracia.
Confira a atuação da Conectas na luta pelo desarmamento:
Em 2019, Conectas e Instituto Sou da Paz encaminharam um comunicado oficial a diversas relatorias especiais das Nações Unidas com o pedido de que o organismo pressionasse o governo brasileiro a cumprir uma série de compromissos internacionais assumidos e explicasse a atual situação e validade das medidas do governo sobre o tema.
No texto, as organizações produziram uma linha do tempo sobre o vai e vem da política de armas do governo Bolsonaro nos primeiros oito meses.
Em 2021, Conectas, Instituto Igarapé e Instituto Sou da Paz denunciaram na ONU a ampliação do acesso a armas e munições e a redução da capacidade do Estado de controlar esses arsenais.
As entidades pediram ao Conselho de Direitos Humanos da ONU o monitoramento com atenção às violações de direitos que ocorrem no Brasil e a implementação de políticas públicas de segurança que respeitem a vida, enfrentem o racismo e assegurem os direitos fundamentais de sua população, por parte do Governo Federal.
Também em 2021, foi lançada a Campanha Não Somos Alvo, uma mobilização para barrar os decretos presidenciais que aumentam o descontrole de armas e munições no Brasil.
Na campanha, organizações promoviam informações sobre as alterações realizadas pelo governo e chamavam a população para pressionar os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal contra o avanço do armamento no país.
Em 2022, a Conectas participou como “amigo da Corte” no julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que buscava barrar decretos presidenciais de flexibilização do acesso a armas.
