Proposta de licenciamento prevê isenção para agronegócio e obras de infraestrutura
Projeto segue em discussão por um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados e ainda pode sofrer alterações
Também conhecido por “Lei Geral de Licenciamento Ambiental”, o Projeto de Lei 3.729/2004 foi atualizado em um texto substitutivo que prevê dispensa de licenciamento para boa parte das atividades agropecuárias e para empreendimentos de infraestrutura.
Caso seja aprovado, produtores rurais dedicados ao cultivo agrícola ou a criação de gado e obras destinadas a modernização e ampliação de instalações pré-existentes não precisarão de autorização prévia para realizar essas atividades.
Liderado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), o texto-base da proposta está sendo discutido por um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados destinado a analisar esse novo marco legal e a expor propostas para seu aprimoramento.
O grupo foi criado em junho deste ano por Rodrigo Maia, atual presidente da casa, e tem até o começo de agosto para apresentar o documento final. Em seguida, o projeto poderá ser votado em plenário.
A Conectas, que participou da última audiência pública desse grupo de trabalho, elaborou, nesta quarta-feira (26), uma nota técnica com uma série de propostas e sugestões ao documento preliminar que originará o projeto de Lei Geral de Licenciamento Ambiental.
Por meio do documento, a organização apresenta alternativas para alinhar o projeto as recomendações internacionais sobre proteção aos direitos humanos e ao meio ambiente. Uma das propostas é que se acrescente, de forma explícita, os direitos fundamentais como norteadores do processo de licenciamento ambiental.
Além disso, também sugere que haja a inclusão de órgãos como a Funai (Fundação Nacional do índio) e o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), responsáveis pela tutela de populações historicamente vulneráveis, nesse procedimento de concessão.
“A participação efetiva desses órgãos torna-se fundamental diante de um contexto de retrocessos e desmantelamento de legislações ambientais. Na prática, eles poderão garantir que os direitos dessas populações sejam devidamente respeitados”, explica Caio Borges, coordenador do Programa de Desenvolvimento e Direitos Socioambientais da Conectas.
Outras recomendações visam fortalecer o projeto para ele possa evitar a ocorrência de desastres socioambientais, não permitir que setores econômicos sejam totalmente isentos de licenciamento e a não restrição dessa autorização apenas aos impactos ambientais diretos.
