Organizações lançam nota em defesa do fortalecimento da advocacia voluntária no Brasil
Decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB pode limitar a atuação da advocacia pro bono realizada por instituições sociais sem fins lucrativos
Conectas e outras quatorze organizações da sociedade civil se manifestaram, em nota, contra a recente decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP (Ordem dos Advogados de São Paulo) que pode restringir a prática da advocacia voluntária de instituições sociais sem fins lucrativos no país.
Segundo as instituições, houve uma interpretação equivocada do art. 30 do Novo Código de Ética e Disciplina que foi motivada por duas preocupações centrais. A primeira diz respeito ao receio de que uma entidade ou indivíduo possa se beneficiar de forma indevida desses serviços e a segunda tem a ver com o temor de que algum advogado que pratique pro bono venha a conseguir clientes de forma irregular.
Diante disso, o documento ressalta que ao invés de restringir a atuação da advocacia voluntária, a OAB deveria fortalecer sua atuação, através de seus tribunais de Ética e Disciplina, para que abusos como esses não sejam cometidos.
Por fim, ressaltam que os serviços pro bono devem ser sempre gratuitos e que é fundamental defender e fortalecer esse tipo de trabalho, já que é um instrumento responsável pelo o acesso à justiça de populações e grupos vulneráveis.
