Organizações denunciam irregularidades em licitação para compra de suposta ferramenta de espionagem

Documento apresentado ao TCU alerta para três possíveis irregularidades no pregão do governo federal, bem como suspeita de desvio de finalidade no propósito da licitação

Sede do Tribunal de Contas da União, em Brasília (Foto: Divulgação TCU)

Conectas, Instituto Igarapé, Instituto Sou da Paz, Rede Liberdade e Transparência internacional Brasil protocolaram nesta terça-feira (25), no TCU (Tribunal de Contas da União), uma denúncia apontando irregularidades no Pregão 3/2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, lançado com o objetivo de contratar empresa para monitorar e gerar relatórios diários de dados em redes de relacionamentos, aplicativos de chat e deepweb. O edital público foi divulgado em maio, com previsão de abertura das propostas no último dia 19 de maio.

As organizações pedem ao ministro Benjamin Zymler, do TCU, a suspensão imediata do pregão e a revogação da contratação. O documento alerta para o fato de que “estamos diante de contratação ilegal, por via inadequada, de sistema potencialmente lesivo à coletividade, que permitirá coleta indiscriminada e indevida de informações, inclusive podendo servir a interesses políticos escusos.”

A denúncia alerta para três possíveis irregularidades da licitação do governo federal, como inadequação da modalidade de licitação escolhida; usurpação de competência e violação do princípio da legalidade; e ilicitude do objeto, já que o sistema será usado para vigilantismo, o que é incompatível com Estado Democrático de Direito e com possível caracterização de desvio de finalidade.

O documento indica suspeita de desvio de finalidade no propósito da licitação. As especificações técnicas tem menos de 1 página, o que é indício de que não se quer que a sociedade saiba o que exatamente sendo licitado. Qualquer sistema contratado pode significar uma violação de direitos: “Preocupa pelos diversos relatos de utilização de sistemas como esse contra cidadãos comuns, ativistas e pessoas que simplesmente sejam opositoras ao governo da vez. Há inúmeros relatos de abusos na utilização desses tipos de sistema ao redor do mundo.”