Nota pública: Esvaziar a participação é enfraquecer a democracia

Um Estado aberto à participação social ampla e plural constitui-se como base fundante dos avanços democráticos observados desde a Constituição de 1988

A construção da democracia brasileira vem caminhando nesta direção nas últimas décadas e progrediu de forma consistente, desenvolvendo e institucionalizando ferramentas de participação social que permitem a diferentes atores formular, supervisionar e avaliar políticas públicas em âmbitos federal, estadual e municipal. Essa experiência acumulada legitimou o país a integrar o grupo de nações fundadoras da Parceria de Governo Aberto (OGP) – uma iniciativa multilateral das Nações Unidas para a promoção global de governos mais transparentes, participativos e democráticos e tornou o Brasil uma referência internacional no tema.

Iniciativas governamentais que visem reduzir e enfraquecer os órgãos de colegiado como conselhos, comitês, comissões etc. vão na contramão do desenvolvimento democrático. A crítica construtiva ao funcionamento de um ou mais órgãos é bem-vinda ao processo de aperfeiçoamento dos modos de participação. No entanto, extingui-los de modo unilateral representa enorme retrocesso. Em vez disso, é preciso trabalhar para aperfeiçoá-los, encontrar novas metodologias e desenvolver processos que possam torná-los ainda mais inclusivos, plurais e efetivos. Revigorar tais espaços é uma missão e um desejo de todos e todas nós, de maneira que as propostas de ajuste dos mecanismos de participação devam ser amplamente discutidas com a sociedade e nunca impostas de forma vertical.

O Decreto nº 9.759/2019, publicado pela Presidência da República no dia 11 de abril de 2019, prevê a extinção de diversos colegiados da administração pública federal, sem qualquer  espécie de consulta ou debate público. Essa extinção generalizada reduz ainda mais os espaços de diálogo entre sociedade civil e governo, restringe a escuta ativa de demandas por políticas públicas e cerceia a pluralidade de ideias e visões tão necessárias à democracia.

Esse é um retrocesso que não contribui com o enfrentamento dos desafios colocados para o nosso país. As organizações abaixo-assinadas lamentam e repudiam tal medida e seguirão coordenando esforços para garantir a continuidade de mecanismos de participação social que são, como dito acima, uma conquista constitucional de toda a sociedade brasileira.

 

1. Ação Educativa
2. ACT Promoção da Saúde
3. Atletas pelo Brasil
4. Brasil 2030
5. Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária – CENPEC
6. Centro de Promoção da Saúde – CEDAPS
7. CIVI-CO
8. Conectas Direitos Humanos
9. Delibera Brasil
10. Engajamundo
11. Frente Favela Brasil
12. Fundação Avina
13. Fundação Tide Setubal
14. Instituto Alana
15. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec
16. Instituto Construção
17. Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD
18. Instituto de Desenvolvimento Sustentável Baiano – IDSB
19. Instituto de Governo Aberto – IGA
20. Instituto Ethos
21. Instituto Não Aceito Corrupção
22. Instituto Update
23. Movimento Raiz Cidadanista
24. Nossas
25. Open Knowledge Brasil
26. Oxfam Brasil
27. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
28. ponteAponte
29. Programa Cidades Sustentáveis
30. Rede Conhecimento Social
31. Rede Justiça Criminal
32. Rede Nossa São Paulo
33. Szazi, Bechara, Storto, Rosa e Figueirêdo Lopes Advogados