Mandado de segurança em defesa do direito à informação
Ação pretende garantir acesso a dados sobre funcionamento da Câmara Municipal de São Paulo para organização que testemunhou fraude em painel de votação da Casa
Conectas e Instituto Pro Bono ingressaram hoje, dia 02 de outubro, com um mandado de segurança em nome do Movimento Voto Consciente, organização da sociedade civil apartidária criada em 1987 para acompanhar e monitorar o trabalho dos vereadores e deputados estaduais do Estado de São Paulo. A iniciativa pretende garantir que a organização tenha acesso a informações sobre a administração pública, relacionadas principalmente aos gastos da Câmara Municipal de São Paulo e às presenças oficiais dos vereadores em suas comissões permanentes.
A questão da presença dos vereadores, aliás, tem sido motivo de muita polêmica. A própria organização é uma das testemunhas de uma denúncia, feita em agosto por uma reportagem do TV Terra, de que o quórum registrado no painel de votações da Câmara não corresponde à realidade. O número de vereadores presentes às sessões não confere com o apresentado no painel, o que tem possibilitado a aprovação indevida de diversos projetos de lei. A matéria do TV Terra mostrou, por exemplo, que a sessão que aprovou a contratação de mais dez funcionários para a presidência da Câmara e quatro estagiários para cada gabinete não tinha quórum de fato – a gravação confirma que o plenário estava vazio na abertura do procedimento, mas o painel já registrava a presença de 49 vereadores.
Para reunir informações sobre o fluxo do orçamento da Câmara e os custos dos gabinetes de cada vereador, o Voto Consciente elaborou um questionário completo, com um conjunto de perguntas objetivas, que protocolou junto à Casa em 21 de maio. No dia seguinte, dois novos ofícios completaram a lista de informações pedidas, incluindo a lista consolidada de presenças dos vereadores nas comissões permanentes e a prestação de contas dos gabinetes.
Em 15 de junho, a presidência da Câmara respondeu aos ofícios, com informações prestadas pelas Secretarias de Recursos Humanos (SGA 1) e de Contabilidade, Materiais e Gestão (SGA 2) da Câmara Municipal de São Paulo. No entanto, essas informações não esclareceram as questões levantadas pela organização que, em 16 de agosto, apresentou novo ofício reiterando os pedidos já feitos nos outros três documentos. No entanto, mais de 30 dias depois, ainda não houve resposta por parte da presidência da Câmara.
O mandado de segurança impetrado hoje pede que o presidente da Câmara, Sr. Antônio Carlos Rodrigues, seja notificado judicialmente a prestar essas informações em até 15 dias úteis, sob pena de multa diária. Humberto Negrão, advogado da Conectas, sustenta que ?o princípio da publicidade é cotidianamente desrespeitado pelos órgãos da administração pública, em todas as instâncias?. Para Eloísa Machado, também advogada do caso, ?o controle dos atos do poder público pela sociedade civil não pode ser obstado pela falta de informações, por isso vamos recorrer judicialmente desta ilegalidade?.
