Ingresso do Brasil na OCDE exige melhorias em políticas ambientais e de direitos humanos

Relatório mostra como falhas de governança estão colocando em risco o estado de direito, os direitos humanos e o meio ambiente no Brasil

Queimada e vista em meio a area de floresta próximo a capital Porto Velho. Foto: Bruno Kelly/Amazonia Real

A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) não deveria aprovar a adesão do Brasil até que o país apresente mudanças legislativas, políticas e boas práticas de proteção ambiental e de direitos humanos alinhadas aos padrões e valores da organização. Esta é a conclusão de uma pesquisa realizada pela OECD Watch, Conectas Direitos Humanos e FIDH (Federação Internacional de Direitos Humanos), que mostra como o país está deficitário em temas como o combate às mudanças climáticas e ao desmatamento; a proteção ambiental, dos povos indígenas e de defensores; e direitos trabalhistas.

Ao analisar esses pontos críticos, as organizações da sociedade civil demonstraram como falhas de governança estão colocando em risco o estado de direito, os direitos humanos e o meio ambiente no Brasil. Os problemas identificados estão relacionados a uma legislação inadequada e ineficaz, baixo nível de financiamento, falhas na aplicação das políticas e na responsabilização, falta de transparência e participação, além de ataques à oposição e grupos da sociedade civil.

Chamada “Lacunas de governança socioambiental no Brasil: utilizando o o processo de acessão à OCDE para fortalecer os direitos humanos e a proteção ambiental“, a pesquisa, lançada nesta terça-feira (22) em um seminário online destaca as principais causas dessas lacunas de governança e propõe reformas domésticas que o Brasil deve empreender. As organizações pedem que OCDE exija do Brasil a implementação de reformas como pré-condição para a adesão do país ao órgão.

A divulgação da pesquisa acontece em um momento crucial, prévio às reuniões do Conselho Ministerial da OCDE do final de março e início de junho que discutirão os princípios e “roteiros” que devem orientar a adesão do Brasil e de outros candidatos. Também entre 20 e 31 de março, o Comitê de Política Ambiental da OCDE se reunirá para discutir ações de combate às mudanças climáticas.

“A OCDE pode exercer uma forte influência sobre o Brasil durante o processo de acessão e deve usar essa influência para alcançar essas reformas, exigindo que o país tome medidas como condição para seu ingresso”, disse Marian G. Ingrams, coordenadora do OECD Watch. “A OCDE também deve garantir que o processo de adesão do Brasil e de outros países seja transparente e permita a participação da sociedade civil, especialmente dos estados candidatos.”

“O histórico negativo do atual governo brasileiro em lidar com algumas das crises mais prementes do mundo – de mudanças climáticas a pandemias globais – mostrou sua falta de compromisso com a proteção do meio ambiente, dos direitos humanos e do estado de direito”, disse Julia Mello Neiva, da Conectas. “No Brasil, as populações mais afetadas são as mais vulneráveis: povos indígenas, comunidades rurais e quilombolas, afrodescendentes, defensores de direitos humanos, trabalhadores pobres e migrantes, mulheres e crianças. Acreditamos que o governo muitas vezes demonstrou complacência, ou mesmo cumplicidade, em permitir que a governança social e ambiental se deteriorasse no Brasil.”

“Esta é a última década que resta para mudar significativamente o curso das mudanças climáticas – e o Brasil terá um papel determinante nisso. A OCDE não pode tratar a adesão do Brasil como fez em processos anteriores, que se concentraram muito na remoção de barreiras ao comércio exterior e ao investimento”, disse Maddalena Neglia, diretora da FIDH. “Pedimos aos governos membros da OCDE que levem o processo de adesão do Brasil – e os próprios valores da OCDE – a sério e concedam a adesão apenas se o Brasil merecer.”

O Brasil vem tentando há mais de uma década alinhar-se aos instrumentos da OCDE. A acessão poderia trazer ao Brasil vantagens econômicas e políticas, incluindo melhor posição entre financiadores e maior acesso ao comércio e investimento estrangeiro direto.

Conclusões da pesquisa

1. O desmatamento na Amazônia e em outros biomas protegidos aumentou sob o atual governo, atingindo picos em 2019 e 2020. As emissões de gases do efeito estufa também estão aumentando à medida em que os incêndios florestais atingem territórios ricos em biodiversidade. As principais causas do desmatamento são conhecidas: expansão da indústria agrícola monocultora e pecuária, extração de madeira, mineração, especulação imobiliária e expansão da infraestrutura. Como demostra a pesquisa, o governo está impulsionando a expansão econômica em terras protegidas, ao mesmo tempo em que reduz significativamente orçamento e a capacidade de fiscalização dos órgãos ambientais. Os autores da pesquisa pedem que a OCDE exija que o Brasil garanta a atuação dos órgãos reguladores e de fiscalização e barre propostas legislativas que reduzam a proteção ambiental.
2. A degradação ambiental é uma ameaça crescente no Brasil. Resíduos tóxicos das atividades de mineração e rompimentos de barragens poluem as comunidades; mercúrio envenena populações indígenas submetidas à extração ilegal de ouro em seus territórios; e pesticidas restringidos em outros estados da OCDE contaminam pessoas, solo e a água. O governo brasileiro está promovendo uma legislação para estender a mineração em terras indígenas e facilitar a autorização para uso de agrotóxicos. As organizações instam a OCDE a usar sua influência durante o processo de adesão para exigir que o Brasil estabeleça um regime eficaz para proteger sua população e o meio ambiente dos danos causados ​​pela poluição, responsabilizar os autores de crimes ambientais e fornecer reparação às comunidades afetadas.
3. Os direitos dos povos indígenas, como a autodeterminação e o consentimento livre, prévio e informado sobre o uso de seus territórios, estão sob ataque sistemático no Brasil. A constituição brasileira exigia que todas as terras indígenas fossem demarcadas até 1993, mas sucessivos governos falharam nessa tarefa. Enquanto isso, sob as políticas pró-indústria do atual governo, a invasão de terras disparou, passando, por exemplo, de 109 casos em 2018 para 256 em 2019, impactando pelo menos 151 terras indígenas de 143 povos em 23 estados. Enquanto isso, 277 casos relatados de violência contra indígenas foram registrados em 2019. Os autores do estudo exortam a OCDE a exigir que o Brasil financie adequadamente os órgãos que supervisionam as proteções das terras indígenas, garanta a responsabilização dos infratores e reduza sua narrativa racista contra indígenas e outras comunidades tradicionais.
4. Os defensores ambientais e de direitos humanos no Brasil estão sob séria ameaça. De acordo com dados coletados pela Global Witness, o Brasil permaneceu como um dos mais violentos para defensores da terra e do meio ambiente de 2002 a 2020. Infelizmente, o governo é uma das principais causas dessa situação ao facilitar atividades extrativistas, de infraestrutura e agricultura – muitas vezes em território legalmente protegido – sem garantir consulta, consentimento e proteção dos direitos humanos para as comunidades impactadas. Quando os ativistas se manifestam para buscar responsabilização pelos danos, enfrentam ameaças e violência. As organizações pedem à OCDE que exija que o Brasil adote medidas para reforçar a capacidade e a eficácia dos programas de proteção dos defensores, garantindo o acesso à justiça.
5. Os direitos dos trabalhadores foram amplamente atacados nos últimos cinco anos por meio de uma grande reforma trabalhista aprovada em 2017 e que teve continuidade sob a gestão Bolsonaro. Um recente aumento da informalidade do trabalho, promovendo condições de trabalho mais precárias, juntamente com a destruição dos sindicatos e a falta de proteção à saúde ocupacional levaram a uma série de abusos dos direitos dos trabalhadores sem crescimento econômico correspondente ou declínio no desemprego. As organizações pedem à OCDE que exija que o Brasil revogue a reforma trabalhista e assegure capacidade adequada de inspeção do trabalho, entre outras reformas, para suprir as lacunas em sua proteção aos direitos dos trabalhadores.

Seminário e lançamento oficial

A publicação elaborada pela OECD Watch, Conectas e FIDH foi lançada durante um seminário nesta terça-feira (22). Após palestra de Fernanda Hopenhaym, integrante do Grupo de Trabalho da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos, a Conectas modera um painel com a participação de Sucupira Pataxó, representante de um grupo indígena impactado pelo desastre de Brumadinho; Jandyra Uehara, secretária Nacional de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT (Central única dos Trabalhadores); Suely Araújo, especialista sênior em Políticas Públicas do Observatório do Clima; Eric Pedersen, diretor de investimentos da Nordea; e Daniela da Costa-Bulthuis, investidora da Robeco. É possível acessar também todos os documentos que analisam