ONGs reforçam apoio a Habeas Corpus coletivo no socioeducativo
Ministro Edson Fachin busca limitar capacidade de ocupação em unidades de internação através de Habeas Corpus coletivo
Diversas organizações assinaram, em 12 de agosto, uma nota a favor do Habeas Corpus coletivo em trâmite no STF (Supremo Tribunal Federal). O projeto de relatoria do ministro Edson Fachin tem como objetivo limitar a ocupação de adolescentes internados em unidades socioeducativas, a fim de evitar superlotação em ambientes muitas vezes insalubres.
Sendo aprovado, o projeto determinará que a ocupação seja de, no máximo, 119% do espaço das unidades. Caso o número de adolescentes supere esse limite, deverão ser feitas transferências ou adotada a inclusão dos jovens em programa meio aberto – exceto em casos de ato infracional mediante violência ou grave ameaça.
A nota assinada pelas instituições reforça que a adoção dessa medida se faz ainda mais importante em 2020, se tratando do aniversário de 30 anos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Esta ação está relacionada a uma medida cautelar deferida por Fachin há dois anos. Segundo organizações, como a Conectas, houve avanços importantes nesse período.
A carta destaca que a medida trouxe a retomada da finalidade pedagógica e do acompanhamento individual dos adolescentes, a melhoria nas estruturas das unidades e redução do número de ocorrências e motins.
Com a aprovação do Habeas Corpus no STF, as organizações afirmam que, no contexto dos 30 anos do ECA, ação reforçará o compromisso da premissa de que o Estado deve cuidar da infância e que portanto deve alçar crianças e adolescentes como dignos de desenvolvimento, independente de onde estejam.
