ADPF das favelas: autores da ação pedem que STF rejeite plano do RJ de redução da letalidade policial

Entidades de direitos humanos protocolaram documento na terça-feira (24) após chacina provocada pela polícia que deixou pelo menos 22 pessoas mortas na Vila Cruzeiro, no Complexo de favelas da Penha

Entidades afirmam que Polícia Militar do Rio de Janeiro descumpre decisão do STF (Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)

Organizações de direitos humanos, movimentos de favela e o PSB (Partido Socialista Brasileiro) pediram, na terça-feira (24), que o STF (Supremo Tribunal Federal) rejeite o plano de redução da letalidade policial enviado à Corte pelo governo do Rio de Janeiro em março deste ano, no âmbito da ADPF 365, conhecida como ADPF das Favelas. 

O pedido ao STF ocorreu no mesmo dia em que uma operação conjunta das polícias fluminenses causou pelo menos 22 mortes na Vila Cruzeiro, no Complexo de favelas da Penha. A ação das forças de segurança pública também provocou o fechamento de 19 escolas e dois centros de saúde, de acordo com informações divulgadas pela imprensa.

“É necessário que o STF estabeleça um limite à letalidade policial já, e tal resposta deve se iniciar pela imediata rejeição do Plano de Redução de Letalidade Policial apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro”, afirma a petição. 

Descumprimento de decisão do STF

Em 2020, por conta da pandemia de covid-19, as entidades que participaram do caso como amicus curiae solicitaram a suspensão liminar de todas as operações policiais não essenciais. Em uma decisão histórica, o ministro relator Edson Fachin acolheu o pedido, que foi ratificado posteriormente pela maioria do plenário – o único voto dissidente foi de Alexandre de Moraes. O STF também vetou o uso de helicópteros como plataforma de tiro, restringiu operações policiais em perímetros escolares e hospitalares, determinou a preservação dos vestígios da cena do crime e evitar remoções de corpos para a realização de perícia. 

“Não bastasse o evidente desrespeito à cautelar referendada pelo Plenário desta Corte, a Polícia Militar do Rio de Janeiro ainda se valeu da oportunidade para responsabilizar a decisão do STF pela suposta ‘migração de criminosos ao estado’, em busca de ‘esconderijo'”, dizem. 

Novo plano de redução da letalidade policial 

De acordo com a petição das entidades, o plano de redução de letalidade policial deve ser elaborado considerando os seguintes pontos: 

• Promover a discussão da proposta com a sociedade civil, envolvendo Defensoria Pública, Ministério Público e OAB-RJ; 
• O novo plano deve se estruturar em torno da necessidade de se combater o racismo estrutural; 
• Prever a elaboração de protocolos de uso proporcional e progressivo da força e de abordagem policial e busca pessoal para se evitar práticas de filtragem racial, bem como medidas de afastamento temporário, das funções de policiamento ostensivo, dos agentes de segurança envolvidos em mortes em operações policiais;
• O novo plano deve conter providências concretas, indicadores quantitativos, prazos específicos, previsão de recursos necessários, e objetivos esperados; 
• O novo plano deve seguir os pressupostos jurídico-filosóficos da ADPF n° 635, sem priorizar a redução da vitimização de supostos inocentes e sem apostar apenas na aquisição de mais material bélico para as polícias; 
• O novo plano deve determinar a instalação de equipamentos de GPS e de sistemas de gravação de áudio e vídeo em todas as viaturas policiais e nas fardas de todos os agentes de segurança, dando-se prioridade, neste primeiro momento, às comunidades mais pobres na implantação desses equipamentos. 

Autores da ADPF das Favelas

Apresentada ao STF em novembro de 2019, a ação é movida por diversas entidades, movimentos e coletivos na linha de frente da resistência contra a letalidade policial. Participaram deste processo a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Educafro, Justiça Global, Redes da Maré, Conectas, Movimento Negro Unificado, Iser (Instituto de Estudos da Religião), Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, Coletivo Papo Reto, Coletivo Fala Akari, Rede de Comunidades e Movimento contra a Violência, Mães de Manguinhos – e também o Observatório de Favelas, Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni/UFF), Maré Vive, Instituto Marielle Franco, Conselho Nacional de Direitos Humanos e o CESeC (Centro de Estudos de Segurança e Cidadania). Mais recentemente, o Movimento Mães de Maio também passou a fazer parte da ação como amicus curiae.