Sistema de recursos da Lei de Acesso à Informação mostra-se precário
06/08/2018
O sucesso da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), que entrou em vigor em 16 de maio, está esbarrando em falhas dos órgãos que deveriam assegurar o seu cumprimento.
O regulamento da nova legislação prevê uma sequência de recursos para os casos em que o acesso à informação é negado no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse processo, a Controladoria-Geral da União pode ser acionada, especialmente quando a lei não está sendo cumprida pelos órgãos públicos. A experiência da Conectas mostra, no entanto, que existem sérios problemas no trâmite desses recursos tanto em entidades públicas quanto na própria CGU. Vê-se, por exemplo, descumprimento de prazos, falhas no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), dificuldade de acesso ao sistema online, falta de funcionários preparados para dar orientações, entre outros.
A última instância para a qual se pode recorrer, inclusive para pedidos de desclassificação (ou reclassificação) de informações, é a Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Contudo, essa Comissão ainda não foi instalada, impedindo que cidadãos tenham seus pedidos avaliados por uma autoridade superior àquelas que já lhe negaram acesso à informação.
A aprovação da lei trouxe a expectativa de que o Poder Público levaria a sério a cultura de que a transparência é a regra e o sigilo é a exceção. No entanto, a inexistência da Comissão Mista e o desrespeito aos trâmites legais revelam que a efetiva implementação da lei ainda enfrenta grandes obstáculos. “É preciso que os órgãos públicos tomem providências urgentes para garantir realmente o direito à informação”, disse Juana Kweitel, diretora de Programas da Conectas.
