O preço da liberdade: fiança e multa no processo penal

Esta pesquisa busca analisar aspectos da legislação brasileira e, mais especificamente, a atuação do sistema de justiça criminal quanto à produção e reprodução de seletividade, desigualdade e injustiças no país, afetando a garantia dos direitos humanos. Para  realização deste estudo forame eleitos dois institutos dos sistema de justiça brasileiro: o arbitramento da fiança, enquanto medida cautelar que evita a prisão na fase que antecede a sentença em primeira instância; e a aplicação e cobrança da pena-multa, que pode ser acessória à pena corporal, ou um substituo à própria pena.