Você sabe o caminho que a Lei de Migração percorreu para ser aprovada?

A Conectas atuou desde o início da discussão da Nova Lei de Migração, propondo melhorias ao texto, dialogando com parlamentares e articulando com organizações de migrantes e que atuam em por essa população

Com a questão migratória em evidência no cenário nacional, a proposta de uma Nova Lei de Migração passou a ser debatida no Congresso Nacional. Foram 3 anos e 10 meses da apresentação do texto até a sanção presidencial, processo acompanhado de perto por organizações da sociedade civil, entre elas a Conectas, que se uniram para dialogar com as diferentes forças políticas e garantir os votos necessários para a aprovação da proposta.

A coordenadora de programas da Conectas, Camila Asano, conta que a organização, que tem experiência em advocacy nacional e internacional, passou a atuar em conjunto com instituições que trabalham com o atendimento aos migrantes para que o projeto de lei contemplasse suas necessidades.

Qual foi a receita para que este trabalho desse resultado? 

Foram várias as estratégias que contribuíram para a aprovação do projeto. Em primeiro lugar, a sociedade civil atuou de forma propositiva e articulada, com contribuições para que a Nova Lei de Migração respeitasse os direitos humanos e ouvindo as demandas da população migrante. Além disso, foi necessária uma articulação contínua, dialogando com congressistas em cada comissão por onde o projeto tramitaria. Finalmente, foi uma atuação suprapartidária, que contou com o envolvimento de parlamentares de diferentes espectros políticos e partidários.

“Conseguimos ter diálogo com diferentes partidos de vários pontos do espectro político, sensibilizá-los sobre o quanto o antigo Estatuto do Estrangeiro era defasado e incongruente com o momento e com a Constituição e por conta disso conseguimos ter esse envolvimento”, afirma.

Sabia que os imigrantes também fizeram parte da mobilização? 

Como vimos na última reportagem desta série, a criação de uma nova Lei de Migração era sobretudo uma demanda dos migrantes, que historicamente enfrentaram diversas dificuldades no país.

Dois grandes eventos realizados em São Paulo permitiram que eles também apresentassem suas reivindicações para a nova legislação, o que fortaleceu o trabalho de convencimento feito pelas organizações em Brasília: 

• 1ª COMIGRAR – Conferência Nacional de Migrações e Refúgio (2014) – Organizada pelo Ministério da Justiça, a Comigrar reuniu cerca de 800 participantes ao longo de um final de semana e cerca de 5 mil durante as etapas preparatórias. 
• 7º Fórum Social Mundial de Migrações (2016) – Dois anos após a Comigrar, a demanda por uma Nova Lei de Migração aparece com mais força ao longo dos quatro dias da edição do evento, em São Paulo, que teve a participação de 1,6 mil pessoas de 57 nacionalidades.

Comunicação, comunicação e comunicação

O ano de 2016 teve muita turbulência política no Brasil. Em maio, o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff foi aceito pelo plenário da Câmara dos Deputados e o então vice-presidente Michel Temer assumiu o governo, primeiro de forma interina e depois definitivamente, quando o processo foi concluído no Senado, ao final de agosto.

Conseguir a aprovação da Lei de Migração nesse cenário não foi uma tarefa fácil, isso porque discursos anti-imigração começaram a ganhar força na sociedade e correntes dentro do Congresso Nacional começaram a atuar para impedir esse avanço. 

A favor da lei, à mobilização feita durante o Fórum se somaram outras estratégias de comunicação, com ações nas redes sociais com uso das hashtags #NovaLeideMigraçãoJá e #MigrarÉDireito, lançando uma petição pelas organizações, com a assinatura de mais de 9 mil pessoas, além de conteúdos para esclarecer a população.

Tudo isso deu resultado. Depois de muito diálogo, veio a aprovação no Congresso Nacional e a Lei 13.445 foi sancionada em 2017 pelo presidente Michel Temer, embora não integralmente.

Determinações vetadas

Entre os vetos está o artigo 118, que concedia autorização de residência a migrantes já estavam no Brasil até julho de 2016, independentemente de sua situação migratória. A medida conhecida como “anistia migratória” já havia sido concedida pelos presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. 

Dezesseis organizações, entre elas a Conectas, assinaram uma carta encaminhada ao Congresso Nacional reivindicando a derrubada dos vetos, que contrariavam o consenso construído ao longo da tramitação. Entretanto, reverter esse cenário não foi possível. 

Por que isso aconteceu? Na avaliação da coordenadora de programas da Conectas, foi uma soma de desconhecimento sobre o assunto e conservadorismo político “Houve uso indevido da faculdade de vetos, porque eles devem ser feitos para artigos que são considerados inconstitucionais e nesse caso foi uma decisão política”, afirma Asano. 

A lei de migração, sem dúvida, trouxe inúmeros avanços, mas também gerou impasses. Na próxima reportagem, você saberá mais sobre o impacto e os desafios da entrada em vigor da legislação. 

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