Com a questão migratória em evidência no cenário nacional, a proposta de uma Nova Lei de Migração passou a ser debatida no Congresso Nacional. Foram 3 anos e 10 meses da apresentação do texto até a sanção presidencial, processo acompanhado de perto por organizações da sociedade civil, entre elas a Conectas, que se uniram para dialogar com as diferentes forças políticas e garantir os votos necessários para a aprovação da proposta.
A coordenadora de programas da Conectas, Camila Asano, conta que a organização, que tem experiência em advocacy nacional e internacional, passou a atuar em conjunto com instituições que trabalham com o atendimento aos migrantes para que o projeto de lei contemplasse suas necessidades.
Foram várias as estratégias que contribuíram para a aprovação do projeto. Em primeiro lugar, a sociedade civil atuou de forma propositiva e articulada, com contribuições para que a Nova Lei de Migração respeitasse os direitos humanos e ouvindo as demandas da população migrante. Além disso, foi necessária uma articulação contínua, dialogando com congressistas em cada comissão por onde o projeto tramitaria. Finalmente, foi uma atuação suprapartidária, que contou com o envolvimento de parlamentares de diferentes espectros políticos e partidários.
“Conseguimos ter diálogo com diferentes partidos de vários pontos do espectro político, sensibilizá-los sobre o quanto o antigo Estatuto do Estrangeiro era defasado e incongruente com o momento e com a Constituição e por conta disso conseguimos ter esse envolvimento”, afirma.
Como vimos na última reportagem desta série, a criação de uma nova Lei de Migração era sobretudo uma demanda dos migrantes, que historicamente enfrentaram diversas dificuldades no país.
Mulheres refugiadas protestam durante o VII Fórum Social Mundial de Migrações
Dois grandes eventos realizados em São Paulo permitiram que eles também apresentassem suas reivindicações para a nova legislação, o que fortaleceu o trabalho de convencimento feito pelas organizações em Brasília:
O ano de 2016 teve muita turbulência política no Brasil. Em maio, o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff foi aceito pelo plenário da Câmara dos Deputados e o então vice-presidente Michel Temer assumiu o governo, primeiro de forma interina e depois definitivamente, quando o processo foi concluído no Senado, ao final de agosto.
Conseguir a aprovação da Lei de Migração nesse cenário não foi uma tarefa fácil, isso porque discursos anti-imigração começaram a ganhar força na sociedade e correntes dentro do Congresso Nacional começaram a atuar para impedir esse avanço.
A favor da lei, à mobilização feita durante o Fórum se somaram outras estratégias de comunicação, com ações nas redes sociais com uso das hashtags #NovaLeideMigraçãoJá e #MigrarÉDireito, lançando uma petição pelas organizações, com a assinatura de mais de 9 mil pessoas, além de conteúdos para esclarecer a população.
Tudo isso deu resultado. Depois de muito diálogo, veio a aprovação no Congresso Nacional e a Lei 13.445 foi sancionada em 2017 pelo presidente Michel Temer, embora não integralmente.
Entre os vetos está o artigo 118, que concedia autorização de residência a migrantes já estavam no Brasil até julho de 2016, independentemente de sua situação migratória. A medida conhecida como “anistia migratória” já havia sido concedida pelos presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.
Dezesseis organizações, entre elas a Conectas, assinaram uma carta encaminhada ao Congresso Nacional reivindicando a derrubada dos vetos, que contrariavam o consenso construído ao longo da tramitação. Entretanto, reverter esse cenário não foi possível.
Veja o caminho que ativistas e organizações precorreram até a regulamentação da Nova Lei de Migração.
Por que isso aconteceu? Na avaliação da coordenadora de programas da Conectas, foi uma soma de desconhecimento sobre o assunto e conservadorismo político “Houve uso indevido da faculdade de vetos, porque eles devem ser feitos para artigos que são considerados inconstitucionais e nesse caso foi uma decisão política”, afirma Asano.
A lei de migração, sem dúvida, trouxe inúmeros avanços, mas também gerou impasses. Na próxima reportagem, você saberá mais sobre o impacto e os desafios da entrada em vigor da legislação.
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