Só falta o governador
Após vitória expressiva na Assembleia, Pezão tem 15 dias para sancionar PL que proíbe revista vexatória no RJ
Civil society participated in force at the state legislature this Tuesday
Atualizado em 9/4: No dia 6 de abril, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, vetou integralmente o projeto de lei aprovado.Cabe agora à Alerj examinar o veto.
O Estado do Rio de Janeiro deu um passo importante para proibir a revista vexatória nos presídios fluminenses. A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) aprovou nesta terça (10/3), por 45 votos favoráveis e dois contrários, o Projeto de Lei 77/2015, de autoria dos deputados Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Jorge Picciani (PMDB-RJ) e André Ceciliano (PT-RJ).
O projeto segue agora para o governador do estado, Luiz Fernando Pezão, que tem 15 dias para sancionar ou vetar a proposta.
O texto estabelece que os estabelecimentos prisionais ficam proibidos de submeter visitantes a procedimentos invasivos, como é o caso do desnudamento, dos repetidos agachamentos sobre um espelho e da inspeção anal e vaginal. Determina também que sejam utilizados outros métodos de revista, como detector de metais e scanner corporal, ou que a busca seja feita no preso após a visita.
“Foi um grande avanço a aprovação no Rio de Janeiro. A expressiva votação favorável ao projeto mostra que o legislativo entendeu que a revista vexatória é uma prática humilhante e que estende a punição do apenado a seus familiares”, afirma Vivian Calderoni, advogada da Conectas.
O Rio de Janeiro já possuía uma resolução (330), publicada em novembro de 2009 pela SEAP (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), que apontava restrições à revista vexatória determinando, por exemplo, o uso de meios eletrônicos para a realização das inspeções. A resolução, porém, não vinha sendo cumprida.
“Espera-se que com a aprovação da lei a proibição ganhe mais força e seja respeitada pelos estabelecimentos prisionais”, completa Calderoni.
O PL 77/15, porém, não inclui o sistema de privação de liberdade sócio-educativo, para menores de idade. Outra proposta (76/2015), também de autoria de Freixo e Picciani, determina o fim do procedimento para visitantes de adolescentes que estejam cumprindo pena nas unidades do DEGASE (Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas) e está em tramitação na Alerj.
PL Nacional
No âmbito nacional, após passar pelo Senado, em junho de 2014, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou em novembro, por unanimidade, o Projeto de Lei 7764/2014 que proíbe a realização de revistas vexatórias em todos os presídios brasileiros. O texto agora segue para duas comissões: Segurança Pública e Constituição e Justiça, antes de passar por sanção presidencial.
“Os deputados federais devem seguir os exemplos dados pelos legisladores estaduais de Rio e São Paulo, que já fizeram sua parte”, diz Rafael Custódio, coordenador do Programa de Justiça da Conectas. “Embora seja importante os estados se mobilizarem para acabar com a prática, é fundamental a aprovação federal porque ela proporcionará a unificação dos parâmetros em todo o País”, completa.
O procedimento é considerado “mau trato” pela ONU (Organização das Nações Unidas) e, dependendo das circunstâncias, configura tortura. Embora já seja expressamente proibida em muitos países e o Estado argentino tenha sido condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) em 1996 por esse mesmo motivo, o Brasil continua realizando a revista vexatória.
