Revista Vexatória: Avanço no Rio
Assembleia do RJ derruba veto do governador à lei que proíbe a prática nos presídios do estado
Civil society calls for approval of the bill against abusive searches during the vote in the state legislature
A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) derrubou na quarta-feira (20/05) o veto do governador Luiz Fernando Pezão ao projeto de lei 77/2015, dos deputados Jorge Picciani (PMDB), Marcelo Freixo (PSOL) e André Ceciliano (PT), que extingue, em todos os presídios fluminenses, o desnudamento, o agachamento sobre espelho e a inspeção anal e vaginal de familiares de presos em dias de visita. Na mesma votação, os deputados também derrubaram o veto a outro projeto (76/2015) que coloca fim às revistas vexatórias no sistema socioeducativo. Pezão tem até esta sexta-feira (22/5) para promulgar a lei. Após o prazo, a decisão caberá à própria Alerj.
A vitória confortável – os textos receberam apenas dois votos contrários – foi celebrada por organizações de direitos humanos. Em carta enviada aos deputados antes da votação, a Rede Justiça Criminal, da qual Conectas faz parte, pediu respeito aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil nesse âmbito.
“Com essa decisão a Alerj reafirma a importância do legislativo na proteção dos direitos humanos”, afirmou Vivian Calderoni, advogada do Programa de Justiça da Conectas. “Agora, é preciso garantir a aplicação da norma e o respeito aos familiares de presos. Casos como o de São Paulo mostram que a proibição é apenas o primeiro passo para o fim definitivo dessa humilhação”, completou.
A revista vexatória está proibida nos presídios paulistas desde agosto de 2014, mas o governo segue desrespeitando sua própria norma, sob o argumento de que está estudando e avaliando os custos da sua implementação.
Para evitar que essa situação se repita no Rio de Janeiro, os deputados fluminenses entregarão na tarde da quinta-feira (21/5) um cheque no valor de R$ 19 milhões ao coronel Erir Robeiro, secretario de Administração Penitenciária do estado. O valor deverá ser utilizado na compra de 33 scanners corporais.
“Não estamos falando de um gasto qualquer, mas da garantia de direitos constitucionais e internacionais. O fim de uma violação tão grave não pode ser adiado sob o falso debate de disponibilidade financeira”, afirma Calderoni.
A proibição gradual da revista vexatória nos estados dá novo fôlego ao projeto de lei 7764/2014, que extingue a prática em todo o País. O texto foi aprovado por unanimidade no Senado e na Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Agora, aguarda apreciação pelas comissões de Segurança Pública e Constituição e Justiça.
Mapa da revista vexatória
Mapa produzido pela Conectas a partir de informações coletadas com parceiros, imprensa, familiares de presos e em suas próprias inspeções ao sistema prisional contabiliza 24 leis, projetos, portarias, decisões judiciais e outras normas que tratam do tema em todo o Brasil.
