PL de Cotas no Serviço Público é aprovado no Senado

Mais de 500 entidades assinaram o documento em defesa da continuidade e ampliação das cotas raciais no serviço público

Foto: Gabriel Guerra/Conectas

Na última quarta-feira (22), o PL (Projeto de Lei) 1958/2021, conhecido como PL de Cotas no Serviço Público, foi aprovado no Plenário do Senado. O texto determina a vigência da lei por mais dez anos e estabelece a necessidade de revisão após o período vigente. Agora, ele vai passar por votação na Câmara dos Deputados.

Um dia antes da votação no Senado, na terça-feira (22), organizações do movimento negro e de toda sociedade civil organizada assinaram uma carta a favor do PL, que prevê a garantia da continuidade das cotas no serviço público.

Assinado por mais de 500 entidades, incluindo a Conectas, o documento alerta que, desde o início da tramitação, há uma tentativa de inviabilizar a política por meio de emendas que alteram a finalidade da lei e com recursos protelatórios que tentam atrasar a aprovação do projeto. 

A Lei 12.990/2014 tem vigência até o dia 10 de junho de 2024, mas o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu prorrogá-la até que o Congresso avalie sobre a renovação. A decisão precisa ainda ser referendada pelos demais Ministros da Corte para continuar valendo

No texto, as organizações pedem que seja garantida a continuidade da política de cotas raciais no serviço público, “bem como que seja mantida a ampliação de 20 para 30% da destinação de vagas para pessoas negras, incorporando à política indígenas e quilombolas, consoante as demandas da população negra”.