Pesquisa revela risco de impunidade em crimes contra saúde pública durante a Covid-19 no Brasil

Estudo do Cepedisa e Conectas aponta falhas na responsabilização penal de autoridades, ameaçando o combate à impunidade e a proteção da saúde pública no país

Foto: STF/ Divulgação

Realizada pelo Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário (Cepedisa) da  Universidade de São Paulo (USP) e Conectas Direitos Humanos, pesquisa aponta risco de impunidade na responsabilização penal de autoridades que cometeram crimes contra a saúde pública durante a epidemia de Covid 19, responsável pela morte de mais de 700 mil pessoas no Brasil. Publicado na última sexta (16), pela Revista Direito e Práxis, “Resposta federal à covid-19 no Brasil” revela que apenas 14 petições criminais e 2 inquéritos relativos a crimes e infrações cometidos por autoridades federais durante a pandemia continuam em andamento junto ao STF (Supremo Tribunal Federal). 

No artigo, as organizações identificaram e analisaram 58 petições criminais e 3 inquéritos, implicando, entre outros, o ex-Presidente Jair Bolsonaro e diversos de seus ministros. Entre as petições estudadas, 38 estão arquivadas, e seis foram apensadas, reautuadas a outro processo ou extintas em razão da suposta investigação dos mesmos fatos em outro processo. 

Do total de 58 petições criminais analisadas, a PGR (Procuradoria   Geral   da   República) requereu arquivamento em 46 — cerca de 79% dos casos. Em 80% das petições cujo arquivamento foi requerido, a PGR apresentou argumentos materiais contrários à investigação de autoridades que podem ter cometido crimes contra a saúde pública durante a emergência sanitária no Brasil, enquanto em 20% alegou que apuraria ou estaria apurando os fatos em outros processos. 

O estudo alerta que caso o STF aceite os pedidos de arquivamento destes processos   formulados   pela   Procuradoria   Geral   da   República (PGR), será praticamente impossível punir crimes contra a saúde pública em futuras epidemias e o arcabouço legal da saúde pública no Brasil será duramente atingido. 

A conclusão do artigo é de que, diferentemente do que foi afirmado pela PGR, as manifestações enviadas ao STF não atendem de forma rigorosa a critérios técnicos. Em síntese, os pedidos de arquivamento:

• não levam em conta a legislação sanitária, que determina em detalhes os deveres da União durante uma emergência, em especial o dever legal de   conter a propagação das doenças; 
• ignoram conhecimentos técnicos elementares da área, inclusive o conceito   de epidemia, desfiguram os tipos penais relativos à saúde pública, tornando impossível sua tipificação, processamento e punição, especialmente em contexto de emergência;
• por fim, trazem comentários que soam contrários às medidas de contenção da doença, sugerindo possível alinhamento político-ideológico com o governo federal da época.

Histórico – Em 2021, Cepedisa e Conectas Direitos Humanos publicaram a 10ª edição do Boletim Direitos na Pandemia, que revelou como atos normativos do governo federal apontavam para um boicote intencional das medidas de combate e contenção do novo coronavírus. Os dados serviram  de subsídio para os senadores membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid e foram mencionados para demonstrar como o governo Bolsonaro violou o direito à vida dos brasileiros.