Organizações da sociedade civil publica nota pública contra a PEC 45/2023

Entidades destacam inconstitucionalidade e potencial impacto negativo do projeto que propõe criminalização de entorpecentes, independentemente da quantidade

Organizações da sociedade civil emitem nota pública contrária a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 45/2023, que propõe alteração no artigo 5º da Constituição, para criminalizar a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins, independentemente da quantidade. 

No texto, as entidades ressaltam que a proposta de alteração é inconstitucional, já que o artigo 5º é cláusula pétrea, ou seja, é vedada quaisquer alterações, “em especial, aquelas que visem restringir ou tolher direitos”, afirma o texto. 

Assinada por mais de 70 organizações, dentre elas a Conectas, a nota reforça que políticas punitivas, como a PEC proposta, tendem a aumentar a violência e sobrecarregar o sistema judiciário e prisional. 

“Entende-se que eventual aprovação de Propostas de Emenda à Constituição em análise reforçaria o racismo estrutural no âmbito do sistema penitenciário brasileiro, bem como na saúde pública […] ressaltamos a inconstitucionalidade por violar diretamente princípios e preceitos fundamentais que encontram guarida na Constituição”, finaliza o documento.