ONGs pressionam Casa Civil sobre nomeação para órgão de combate à tortura

Após 100 dias de governo, atraso em homologação presidencial compromete combate a tratamentos cruéis no país

Complexo Penitenciário de Pedrinhas (MA) é símbolo internacional de violência em prisões (Foto: Conectas)

Nesta quarta-feira que marca os 100 primeiros dias do governo Bolsonaro, membros do CNPCT (Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), do qual faz parte a Conectas Direitos Humanos, enviaram carta à Casa Civil a fim de cobrar do governo federal a publicação do decreto de nomeação dos membros para o biênio 2019-2020.

O Comitê tem papel chave na articulação do SNPCT (Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), e atua no acompanhamento e na proposição de ações e programas para a erradicação da tortura no país. O Sistema foi instituído por lei federal em 2013 para garantir o fim de tratamentos cruéis e desumanos em instituições de privação de liberdade, como delegacias, penitenciárias, unidades socioeducativas e hospitais psiquiátricos.

O colegiado é composto por 23 membros, sendo 11 representantes de órgãos do Executivo federal e 12 de organizações da sociedade civil, em função não remunerada. Em novembro do ano passado, as 12 organizações foram selecionadas para a composição do Comitê pelos próximos dois anos, mas o mandato só poderá ser efetivamente iniciado após a nomeação dos membros pelo presidente da república.

O atraso no processo protocolar por parte do presidente Jair Bolsonaro causa graves danos ao funcionamento regular do Sistema, visto que o CNPCT é responsável pela escolha dos peritos independentes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que realiza vistorias a locais de privação de liberdade, pela produção de relatórios e apresentação de propostas de ações que ajudem o governo a combater este tipo de violação.

“A ausência de nomeação demonstra o descaso do governo em relação a esta pauta. O Mecanismo hoje se encontra com apenas metade dos peritos nomeados, o que compromete efetivamente seu funcionamento”, explica Henrique Apolinário, assessor do programa de Violência Institucional da Conectas e representante da organização no CNPCT.

Leia aqui a íntegra do documento enviado à Casa Civil.