Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Conectas envia contribuições para nova relatoria da Comissão Interamericana
Conectas encaminhou nesta quinta, 29, contribuições para a proposta da criação da relatoria especial sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais no âmbito da CIDH (Comissão Interamericana dos Direitos Humanos) da OEA (Organização dos Estados Americanos).
O mandato do futuro instrumento deve incluir a colaboração na análise e avaliação destes direitos na região, ajudar a CIDH no trâmite de petições, casos e solicitações de medidas cautelares, visitar os Estados, elaborar estudos e informes.
No documento, Conectas ressaltou a necessidade de a relatoria tratar do acesso a medicamentos e propriedade intelectual e o financiamento público de projetos de desenvolvimento que violem direitos humanos.
Independência judicial em questões relacionadas ao tema da relatoria e direitos sociais no sistema prisional também estão entre as recomendações encaminhadas.
“Esta nova relatoria é ferramenta importante no combate às desigualdades na região, mas para que seja eficaz é preciso que os Estados comprometam-se politicamente e financeiramente para garantir as condições necessárias ao seu bom funcionamento”, disse Laura Waisbich, assessora de Política Externa da Conectas.
“Neste sentido, o Brasil poderia usar desta oportunidade para ampliar seu aporte financeiro ao sistema, por meio da retomada de suas contribuições voluntárias à Comissão”, aponta trecho da carta.
A proposta para a criação da relatoria havia sido apresentada por Paulo Vannuchi, Comissionada da CIDH e ex-secretário de direitos humanos do Brasil no dia 9 de dezembro em Brasília, após a Comissão passado por Argentina e Colômbia para recolher sugestões da sociedade civil.
Leia aqui a íntegra do documento com as recomendações.
