Corte Interamericana reconhece que meio ambiente saudável é essencial para existência humana

A deliberação foi motivada por uma Opinião Consultiva enviada pela Colômbia em 2016

Foto: Sidney Oliveira/Ag. Pará

No último dia 7/2, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu, por meio da Opinião Consultiva 23/17, que a proteção do meio ambiente está intrinsecamente ligada à conquista de outros direitos humanos. É a primeira vez que o tribunal delibera sobre a garantia de acesso a um meio ambiente saudável.

A OC-23/17 foi motivada pela Colômbia em março de 2016, e a decisão da Corte também estabelece uma série de compromissos que devem ser assumidos pelos Estados. Dentre esses compromissos, estão a prevenção de danos ambientais significativos dentro e fora do território do Estado, cooperação interestatal, e garantia de acesso à justiça e o direito de participação cidadã na tomada de decisões.

> Leia o comunicado sobre a decisão, na íntegra
> Leia a Opinião Consultiva 23/17, na íntegra

“O reconhecimento da Corte é um passo importante para que os Estados sejam cobrados para que adotem políticas de preservação ambiental tanto internas como em casos transfronteiriços. A partir disso, os Estados que violarem os compromissos podem ser chamados a responder diante da Corte, causando um constrangimento internacional”, explica Caio Borges, coordenador do programa de Desenvolvimento e Direitos Socioambientais da Conectas.

Para o tribunal, os direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e o meio ambiente possuem uma relação indivisível e interdependente e, portanto, devem ser respeitados e garantidos em seu conjunto. A Corte entende que essa garantia é ampla e não está restrita aos limites territoriais dos Estados e, portanto, os compromissos assumidos após a decisão devem levar em conta essa especificidade.