Conectas vai à Sessão da CDHM presidida por Feliciano
Organização manifesta repúdio a atual presidência e reafirma importância do Estado laico
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 08/05/2013
LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 14h
A – Requerimentos:
1 – REQUERIMENTO Nº 13/13 – do Sr. Henrique Afonso – que “requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutir políticas públicas para a inclusão social da criança com deficiência visual”.
2 – REQUERIMENTO Nº 25/13 – do Sr. Henrique Afonso – que “requer a criação de Subcomissão Permanente, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para acompanhamento das denúncias de violação dos direitos dos povos indígenas”.
3 – REQUERIMENTO Nº 26/13 – do Sr. Henrique Afonso – que “requer da Comissão de Direitos e Humanos e Minorias (CDHM) o deslocamento de representantes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias ao Estado do Acre para verificar in locu a situação dos haitianos que se encontram refugiados, nos município de Brasiléia e Epitaciolândia, no Estado do Acre, que estão localizados em região fronteiriça com a Bolívia”
4 – REQUERIMENTO Nº 27/13 – do Sr. Roberto de Lucena – que “requer a realização de Audiência Pública para um amplo debate sobre a eficácia da Lei de Adoção, a ser realizada na data de 27 de maio de 2013”.
5 – REQUERIMENTO Nº 28/13 – do Sr. Pastor Eurico – que “solicita realização de Audiência Pública para debater sobre imigrantes ilegais brasileiros e violação de direitos humanos”.
6 – REQUERIMENTO Nº 31/13 – do Sr. Zequinha Marinho – que “solicita a realização de audiência pública conjunta, na Vila Taboca no município de São Félix do Xingu, entre a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia e a Comissão de Direitos Humanos para debater a demarcação e desocupação da Reserva Indígena Apyterewa”
7 – REQUERIMENTO Nº 32/13 – do Sr. Roberto de Lucena – que “requer a realização de Audiência Pública para discutir a redução da idade penal na perspectiva dos Direitos Humanos”.
8 – REQUERIMENTO Nº 36/13 – do Sr. Marcos Rogério – que “requer a indicação de membros desta Comissão para viajar à Bolívia com o próposito de analisar a situação dos estudantes de medicina brasileiros naquele país”.
9 – REQUERIMENTO Nº 37/13 – da Sra. Keiko Ota – que “requer que seja realizada, nessa Comissão, Audiência Pública para discutir a importância de instituir o Dia Nacional do Perdão”.
10 – REQUERIMENTO Nº 39/13 – do Sr. Costa Ferreira – que “requer a realização de diligências visando acompanhar in loco a situação dos quilombolas residentes em área da Base Aeroespacial em Alcântara, no Estado do Maranhão”.
11 – REQUERIMENTO Nº 41/13 – do Sr. João Campos – que “requer que seja promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Seminário para debater a Redução da Maioridade Penal, em conjunto com a CSPCCO e CCJC”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
12 – PROJETO DE LEI Nº 6.418/05 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 309/2004) – que “define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem”. (Apensados: PL 715/1995 (Apensados: PL 1026/1995 e PL 1477/2003), PL 2252/1996 (Apensado: PL 6573/2006 (Apensado: PL 607/2011)), PL 5452/2001 (Apensados: PL 6840/2002 e PL 1959/2011), PL 987/2007 e PL 2665/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Incluindo o crime de discriminação no mercado de trabalho, injúria resultante de preconceito, apologia ao racismo, atentado contra a identidade étnica, religiosa ou regional e associação criminosa, tornando-os crimes inafiançáveis e imprescritíveis. Revogando a Lei nº 7.716, de 1989.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 6840/2002, do PL 1959/2011, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, do PL 5452/2001, do PL 987/2007, do PL 2665/2007, e do PL 607/2011, apensados, com substitutivo.
Os Deputados Henrique Afonso, Dr. Talmir e Pastor Manoel Ferreira apresentaram votos em separado.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
13 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 234/11 – do Sr. João Campos – que “susta a aplicação do parágrafo único do art. 3º e o art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99 de 23 de Março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual”.
RELATOR: Deputado ANDERSON FERREIRA.
PARECER: pela aprovação.
14 – PROJETO DE LEI Nº 7.382/10 – do Sr. Eduardo Cunha – que “penaliza a discriminação contra heterossexuais e determina que as medidas e políticas públicas antidiscriminatórias atentem para essa possibilidade”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela rejeição.
15 – PROJETO DE LEI Nº 760/11 – do Sr. Padre Ton – que “inclui o inciso IV no art. 58 da Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973, que institui o Estatuto do Índio”.
EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica a intrusão em terras indígenas.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Roberto de Lucena, em 21/03/2012.
O Deputado Roberto de Lucena apresentou voto em separado em 28/03/2012.
16 – PROJETO DE LEI Nº 3.190/12 – do Sr. Walter Feldman – que “altera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir como crime a conduta de negar a ocorrência do genocídio praticado contra o povo armênio entre os anos de 1915 a 1917, cominando a pena aplicável”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA.
PARECER: pela rejeição.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
17 – PROJETO DE LEI Nº 7.447/10 – do Sr. Luiz Alberto – que “estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA.
PARECER: pela aprovação.
