CNDH recomenda que Ministério da Justiça respeite normas de melhores práticas às solicitações de refúgio no Brasil
Em documento, Conselho aborda que entrevista para deferir pedidos é um direito assegurado e deve ser seguido
Nesta quarta-feira, 9, o CNDH (Conselho Nacional dos Direitos Humanos) expediu uma recomendação ao Conare (Comitê Nacional para Refugiados), órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, para que o órgão respeite suas próprias normas de boas práticas internacionais no atendimento a pedidos de refúgio no país.
Na recomendação, o Conselho baseia-se nos valores constitucionais que asseguram a ampla defesa e o direito dos solicitantes a serem contemplados com uma entrevista e terem suas situações devidamente analisadas.
A entrevista em casos de pedido de refúgio é inclusive uma norma preestabelecida pelo ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidos para Refugiados) como uma garantia mínima que não pode ser desprezada.
O CNDH pede ao ministro da justiça que anule recente decisão do Conare em que não acata solicitações de refúgio por entrevistas, com base em alegações de pedidos manifestamente infundados.
