Brasil é o 97º país a integrar o Tratado sobre o Comércio de Armas
Ratificação do instrumento passa a vigorar mais de cinco anos após a assinatura
Manaus, 16/09/2015. TJAM sends 352 firearms to be destroyed at the Army’s 12th Supply Battalion, at the 53 km mark on the AM-010 Highway.
A partir desta segunda-feira, 12, o Brasil passa a integrar oficialmente o grupo de 99 países comprometidos com o TCA (Tratado sobre Comércio de Armas). O instrumento estabelece padrões mínimos para transferências internacionais de armas convencionais e munições. O objetivo é coibir a utilização desses armamentos para prática de crimes transnacionais e de graves violações de direitos humanos.
Apesar de ter sido um dos primeiros países a assinar o Tratado em 2013, o processo de ratificação e adesão do Brasil foi concluído apenas hoje, 12/11. O país é o terceiro maior exportador de armas leves do mundo – categoria que inclui pistolas, revólveres, fuzis e metralhadoras – mas ainda não possui uma legislação transparente que regule o comércio internacional desses itens.
Um dos princípios norteadores do TCA é que os membros do acordo não podem exportar armas para Estados violadores de direitos humanos e que devem implementar medidas de transparência na regulamentação e venda internacional de armas, como a apresentação anual de um relatório sobre transferência de armamentos.
“A expectativa é que a incorporação do Brasil no TCA provoque uma mudança de política interna. Hoje, estamos sob uma legislação que trata o comércio internacional de armas como um tópico que mistura segurança nacional e caráter estritamente comercial, no qual a transparência fica em segundo plano”, explica Jefferson Nascimento, assessor do programa de Desenvolvimento e Direitos Socioambientais da Conectas. “Com os compromissos do TCA, o Brasil terá de rever essa legislação e também deve interromper práticas como a venda de armas e munições para a Arábia Saudita, que notadamente viola direitos humanos na guerra do Iêmen, utilizando munição brasileira”, conclui.
