Agentes das Forças Armadas que cometem crimes no exercício de atividades militares atípicas, especialmente no âmbito da segurança pública, como é o caso das GLOs (garantias da lei e da ordem), não podem ser julgados pelos tribunais da Justiça Militar. É o que pede a ADI 5032 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), apresentada, em 2013, pela PGR (Procuradoria Geral da República) ao STF (Supremo Tribunal Federal). 

Portanto, o STF tem pela frente a tarefa de garantir os direitos fundamentais e reforçar o  papel constitucional das Forças Armadas no Brasil.

Se um militar praticar o crime de tortura contra uma pessoa civil durante uma operação do Exército, ele deve ser investigado e processado pela Justiça Comum, dentro de um ação independente. Entende-se que a extensão da competência da Justiça Militar para julgar essas situações, coloca o Brasil como um violador de suas próprias leis e de tratados internacionais de direitos humanos. 

Vale ressaltar que o controle democrático sobre as forças militares limita a jurisdição militar ao princípio da especialidade, ou seja, a Justiça Militar deverá apenas proteger bens jurídicos exclusivamente ligados às Forças Armadas. Não pode a lei, portanto, tornar todos os crimes militares simplesmente pelo fato de que foram cometidos por integrantes da Marinha, Exército ou Aeronáutica. Se isso ocorrer, tem-se uma expansão desproporcional do ditame constitucional. 

Conectas, em parceiria com Ministério Público Militar, Tortura Nunca Mais, Defensoria Pública da União e Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, é amicus curie  na ADI 5032. Para as organizações, uma GLO, por exemplo, não há órgão de polícia judiciária pré-determinado e que existe uma ineficiência da administração do sistema de apuração e responsabilização dos militares pela prática de atos ilícitos. 

Além da ADI 5032, a ADPF 289 — sobre o julgamento de civis em tribunais militares — e a ADI 5901 — sobre o uso dos tribunais militares para julgar agentes das Forças Armadas que atentem contra à vida de civis —  são outras ações no STF que colocam em discussão o papel dos tribunais da Justiça Militar no regime democrático brasileiro. 

Ficha técnica:

  • Ação: ADI 5032
  • Instância: Supremo Tribunal Federal
  • Status: Em julgamento
  • Tramitação: 
    • Petição Inicial apresentada PGR – 14/08/2013
    • Caso distribuído ao ministro Marco Aurélio – 20/08/2013
    • Manifestação da PGR – 12/09/2015
    • Iniciado Julgamento Virtual – 12/02/2021
    • Após pedido de destaque do ministro Ricardo Lewandowski, julgamento é retirado de pauta –  22/02/2021
    • Conectas e outras entidades apresenta pedido de Ingresso como amicus curiae  – 09/03/2021
    • Pedido de amicus curiae da Conectas é aceito- 16/03/2021
    • Incluído na pauta de julgamento – 23/03/2022