STF vai julgar ação que pede descriminalização do aborto no Brasil até a 12ª semana de gestação

Ministra Rosa Weber pauta ADPF 442 em plenário virtual entre os dias 22 e 29 de setembro

Ativistas a favor da legalização do aborto manifestam-se na cidade do Rio de Janeiro, em 2018. Mulheres brasileiras marcham convocando o Supremo Tribunal Federal para votar a legalização do aborto (Foto de Mauro Pimentel/AFP)

A ministra Rosa Weber incluiu a votação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) na pauta de julgamento virtual entre os dias 22 e 29 de setembro. A ação, protocolada em 2017 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), com suporte técnico da Anis – Instituto de Bioética, pede que o aborto realizado por vontade da pessoa gestante deixe de ser um crime até a 12ª semana de gestação.

De acordo com os argumentos da ação, a criminalização do aborto viola os direitos à dignidade, à cidadania, à não-discriminação, à vida, à igualdade, à liberdade, direito de não sofrer tortura ou tratamento desumano, degradante ou cruel, direito à saúde e ao planejamento familiar, todos previstos na Constituição.

Aos 40 anos, 1 em cada 7 mulheres brasileiras já realizou pelo menos um aborto na vida, segundo a mais recente Pesquisa Nacional do Aborto, de 2021. As mulheres que fazem aborto no Brasil são mulheres comuns: a maioria é jovem, tem filhos e segue uma das religiões majoritárias no país – são católicas, evangélicas ou espíritas. A criminalização afasta meninas, mulheres e pessoas que podem gestar do sistema de saúde e as empurra para a insegurança da clandestinidade. Por esta razão, a Organização Mundial de Saúde recomenda a descriminalização do aborto como política fundamental de saúde pública.

O STF deve decidir se são inconstitucionais os artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam o aborto, mesmo se feito com consentimento. Caso a ação seja aprovada, o Brasil se juntará à Argentina, Colômbia, México, Reino Unido, França, Alemanha, Espanha, Austrália e muitos outros países onde a interrupção de uma gestação não-desejada pode ser feita legalmente e com segurança, no sistema de saúde. Esta aprovação poderia ainda reduzir o índice de mortalidade materna no país, visto que, segundo o Ministério da Saúde, a cada 2 dias uma brasileira morre em decorrência de um aborto inseguro.