Projeto da Câmara reverte esvaziamento de Mecanismo de Combate à Tortura
Aprovado em Comissão, PDL susta decreto de Bolsonaro que, na prática, extingue o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
Foto: Reprodução/CNJ
Foi aprovado nesta terça-feira (14) pela CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público) da Câmara o texto de um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que susta os efeitos de um decreto presidencial de 2019 que, entre outras coisas, tornava a função dos peritos do MNPCT (Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura) uma “prestação de serviço público relevante, não remunerada”.
Com apenas quatro votos contrários, os membros da Comissão aprovaram o PDL 389/2019, de autoria da deputada Maria do Rosário, que alega que o presidente Jair Bolsonaro extrapola suas prerrogativas ao alterar o funcionamento do MNPCT por um decreto (n° 9.831/19), contradizendo determinação da Lei 12.847/13, que estabeleceu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no Brasil.
“Ao estabelecer que a atividade dos integrantes do MNPCT passaria a ser não remunerada, o governo, na prática, impôs o completo desmonte do órgão, em frontal violação às obrigações nacionais e internacionais atinentes ao fornecimento de apoio financeiro ao órgão, estabelecido tanto no art. 18.1 do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura da ONU (OPCAT), quanto ao art. 12 da Lei n° 12.847/13, que regulamenta as obrigações do OPCAT no país”, ressalta a relatora do projeto, a deputada Erika Kokay.
O texto agora segue para a apreciação da CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara.
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Os onze peritos independentes escolhidos pela Comissão Nacional de Prevenção e Combate à Tortura têm cargo de três anos, renováveis por igual período. Entre suas atribuições está o acesso irrestrito às instalações de privação de liberdade, como centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar. Constatadas violações, os peritos elaboram relatórios com recomendações às autoridades competentes, que poderão usá-los para adotar as devidas providências.
Em junho de 2019, um decreto presidencial exonerou os ocupantes do cargo e tornou a atividade uma função não remunerada – uma medida que, na prática, esvaziava as atribuições do MNPCT e provocou o repúdio da sociedade civil e até da CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos). Em agosto do mesmo ano, decisão da Justiça Federal do Rio suspendeu a medida e reintegrou liminarmente os peritos ao cargo.
