Pelo fim dos autos de resistência

ONGs apresentam sete razões técnicas para apoiar projeto de lei que acaba com termo da época da ditadura

Às vésperas da votação do projeto de lei (4471/2012) que acaba com os chamados autos de resistência – termo usado no registro de mortes cometidas pela polícia, frequentemente utilizado para ocultar execuções –, 10 organizações da sociedade civil, entre elas a Conectas, apresentaram documento com sete razões técnicas para apoiar a proposta. O PL já passou por duas comissões (Constituição e Justiça e Combate ao Crime Organizado) e deve ser votado pela plenária na quarta-feira, 10/12, Dia Internacional dos Direitos Humanos. Se aprovado, segue para o Senado.

Entre as razões apresentadas pelas entidades para apoiar a proposta está a vulnerabilidade dos jovens negros da periferia, vítimas preferenciais da violência policial, a necessidade de investigar e responsabilizar oficiais envolvidos em crimes e a origem antidemocrática da terminologia, criada em 1969, durante a ditadura militar.

“Segundo o Mapa da Violência 2014, o número de negros mortos em decorrência de ações policiais em São Paulo para cada 100 mil habitantes é três vezes maior que o registrado entre a população branca. Como mostra levantamento feito pela Universidade Federal de São Carlos, no período de 2009 a 2011, 61% das vítimas mortas pela polícia no estado de São Paulo eram negras”, diz trecho do documento.

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De autoria de Paulo Teixeira (PT-SP), Fabio Trad (PMDB-MS), Delegado Protógenes (PCdoB) e Miro Teixeira (PDT-RJ), o PL 4471 reforça a obrigatoriedade de abertura de inquéritos em todos os casos de morte causadas pela polícia, obriga a preservação da cena do crime, veta o transporte de vítimas pelos policiais e substitui as expressões ‘auto de resistência’ e ‘resistência seguida de morte’, criadas durante a ditadura militar, por ‘morte decorrente de intervenção policial’.

“O PL dá um passo no sentido de acabar com essa ‘pena de morte’ que, apesar de proibida pela Constituição, continua sendo aplicada nas ruas da periferia, sobretudo contra jovens e negros. São eles as principais vítimas da instituição do auto de resistência – um termo carregado de simbolismo no sentido de negar o direito à vida e à defesa da população mais vulnerável”, afirma o advogado Rafael Custódio, coordenador de Justiça da Conectas.

Leia aqui a íntegra das sete razões para apoiar o PL 4471/2012:

 

1. 1. Origem histórica antidemocrática: O procedimento do auto de resistência surgiu durante a ditadura militar, em 1969, e visa legitimar homicídios cometidos por policiais. Após a Constituição Federal de 1988 esse procedimento é injustificável e incompatível com o Estado Democrático de Direito.

 

1. 2. Violência Policial: Segundo dados do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, somente naquele estado, entre 2001 e 2011, mais de 10 mil pessoas foram mortas pela Polícia Militar em situações formalizadas como auto de resistência. Como mostra o 8º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, entre 2009 e 2013, em todo o Brasil, houve 11.197 mortes causadas por intervenções policiais, número maior ao número de pessoas mortas em 30 anos por todas as polícias dos EUA, país com população habitacional quase 40% maior que a brasileira.

 

1. 3. Vulnerabilidade da Juventude brasileira: Dados apontam que as maiores vítimas dessa violência policial são os jovens. Pesquisa da Universidade Federal de São Carlos atesta que, no estado de São Paulo, 78% das pessoas mortas pela polícia entre 2009 e 2011 tinham de 15 a 29 anos.

 

1. 4. Manifestação do Racismo Estrutural: Segundo o Mapa da Violência 2014, o número de negros mortos em decorrência de ações policiais em São Paulo para cada 100 mil habitantes é três vezes maior que o registrado entre a população branca. Como mostra levantamento feito pela Universidade Federal de São Carlos, no período de 2009 a 2011, 61% das vítimas mortas pela polícia no estado de São Paulo eram negras. Ainda conforme o Mapa da Violência 2014, no Brasil, enquanto a taxa de homicídio de brancos diminuiu 24,8%, a de negros aumentou 38,7% entre 2002 e 2012.

 

1. 5. Redução da Impunidade: A aprovação do PL 4471/12 tornará a investigação dos homicídios causados por policiais no exercício da função mais isenta e próxima da verdade, contribuindo para que haja responsabilização pelos excessos e graves violações de direitos humanos feitas pelas policias, caso comprovados.

 

 

1. 6. Posicionamento do CDDPH: Resolução nº 08/2012 do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana determina o fim dos termos “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte”, e veda a remoção do corpo antes que a perícia tenha realizado seu trabalho no local.

 

 

1. 7. A ONU já recomendou o fim dos autos de resistência: O Relator da ONU para Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias, afirmou ser inaceitável esse modo de classificação e registro das mortes causadas por policiais e classificou esse procedimento como “um cheque em branco para as mortes praticadas pelos policiais.”

Apoios

Evento realizado em São Paulo na última quinta-feira, 4/12, reuniu organizações, autoridades e movimentos em apoio à aprovação do PL. O deputado Paulo Teixeira, um dos autores do texto, afirmou que atrás dos autos de resistência há muitas execuções. “O fato é que de 12 mil registros estudados, 60% não comprovavam a resistência. Não havia pólvora nas mãos da pessoa abordada, da vítima, e tampouco a cena do crime comprovava a resistência”, explicou.

“O que queremos é investigar. Uma investigação independente, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública. Queremos impedir a mudança na cena do crime e exigimos uma documentação muito pormenorizada da perícia.” Para Teixeira, só assim será possível acabar com a “licença para matar” das polícias.

Durante o ato, Teixeira recebeu apoio do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), do deputado estadual Adriano Diogo (PT) e do secretário de Direitos Humanos da prefeitura de São Paulo, Rogério Sotilli. Entidades como o AfroReggae, Educafro, Associação Juízes para a Democracia e Coletivo Arrua também estavam presentes no evento.

Outra moção de apoio à aprovação do PL 4471 partiu da Defensoria Pública de São Paulo. Em parecer enviado ao Congresso com sugestões para aperfeiçoar o texto, o Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos afirmou que os casos registrados como autos de resistência “raramente chegam a ser apreciados a fundo pelo Poder Judiciário em razão da inutilização do local do crime ou, quando menos, em razão de perícias elaboradas sem detalhes mínimos para a verificação da dinâmica destas ocorrências”.