Mais um passo

Projeto de lei contra revista vexatória é aprovado na comissão de direitos humanos da Câmara

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta (5/11) o Projeto de Lei 7764/2014 que proíbe a realização de revistas vexatórias nos presídios brasileiros.

O texto agora segue para as comissões de Segurança Pública e Constituição e Justiça antes de passar por sanção presidencial.

“Mais do que nunca a pressão popular é importante para que o PL seja aprovado nas próximas comissões, principalmente na de Segurança, e siga para a avaliação presidencial ainda neste ano”, afirmou Vivian Calderoni, advogada do Programa de Justiça da Conectas.

Na leitura de seu voto, a deputada Erika Kokay (PT-DF) enfatizou que as revistas vexatórias são “instrumentos medievais de violações de direitos humanos” e que “é preciso humanizar o processo de revista para que as pessoas tenham um tratamento digno”.

Há cerca de seis meses, a Rede Justiça Criminal, da qual Conectas faz parte, lançou uma grande campanha nacional direcionada ao presidente do Senado, Renan Calheiros, cobrando a aprovação do texto na Casa. O então PLS (Projeto de Lei do Senado) 480, de autoria da senadora Ana Rita, foi aprovado por unanimidade pelos senadores no início de junho.

Proibição nos estados

São Paulo, o estado que concentra a maior população carcerária do Brasil (190 mil), proibiu em 13 de agosto de 2014 o procedimento através da lei 15.552, mas a lei ainda não está sendo aplicada. Outros estados, como Minas Gerais e Rio de Janeiro, e cidades, como Manaus e Porto Alegre, também já aplicaram proibições totais ou parciais à revista vexatória.

Segundo dados coletados pela Rede de Justiça Criminal com base em documentos oficiais da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, apenas 3 em cada 10 mil revistas vexatórias resultam na apreensão de objetos proibidos. Ao longo de todo o período estudado pela Rede nenhuma arma foi flagrada durante o procedimento.

Avaliação da ONU

O procedimento é considerado “mau trato” pela ONU (Organização das Nações Unidas) e, dependendo das circunstâncias, configura tortura. Embora já seja expressamente proibida em muitos países e o Estado argentino tenha sido condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) em 1996 por esse mesmo motivo, o Brasil continua realizando a revista vexatória.

Por meio da revista vexatória, milhares de mães, filhas, irmãs e esposas de pessoas presas são obrigadas a se despir completamente, agachar três vezes sobre um espelho, contrair os músculos e abrir com as mãos o ânus e a vagina para que funcionários do Estado possam realizar a revista. Bebês de colo, idosas e mulheres com dificuldade de locomoção são todas submetidas indiscriminadamente ao mesmo procedimento, muitas vezes sob insultos e ameaças.