Lei de Segurança Nacional deve ser revogada com participação social

Mais de 120 organizações assinaram documento ressaltando a importância da LSN ser revogada através do debate amplo e plural e não por meio do regime de urgência

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O PL (Projeto de Lei) 6764/2002 prevê a revogação da LSN (Lei de Segurança Nacional) e aprovação de uma nova legislação com o nome de defesa do Estado Democrático de Direito, através do regime de urgência. 

A carta assinada por mais de 120 organizações, entre elas a Conectas, e quatro indivíduos que apoiam o manifesto das entidades, é contra o regime de urgência na votação de uma lei substituta à LSN. O documento reforça a importância da Lei de Segurança Nacional ser revogada, tendo em vista ser um resquício da ditadura militar. Entretanto é necessário um debate amplo e plural com os setores sociais para a superação da lei. 

A participação social no debate de uma nova lei é imprescindível para que os erros do passado não continuem afetando de forma direta as liberdades e direitos fundamentais. Além disso, a carta destaca que o Brasil vive sua pior crise sanitária da história, por isso os esforços do parlamento devem ser destinados ao fortalecimento da saúde e combate contra o coronavírus. 

“Caso a urgência se mantenha, ainda que sejam garantidos alguns dias de debate público, corremos um sério risco de estar aprovando um texto que pode representar um risco à própria democracia, contribuindo para a criminalização da ação social e às arbitrariedades das instituições que todos somos testemunhas”, encerra o documento. 

Leia aqui a íntegra do documento.