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03/02/2025

STF retoma julgamentos sobre violência policial e revista vexatória

Supremo abre ano judiciário com temas cruciais para os direitos humanos, como julgamento sobre revistas vexatórias em presídios e a ADPF das Favelas

Integrantes de movimentos sociais e familiares vítimas de violência estatal acompanham julgamento da ADPF das Favelas, em novembro de 2024. Foto: Jeferson Batista/Conectas Integrantes de movimentos sociais e familiares vítimas de violência estatal acompanham julgamento da ADPF das Favelas, em novembro de 2024. Foto: Jeferson Batista/Conectas

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia sua agenda de 2025 com julgamentos decisivos para os direitos humanos. Na quarta-feira (5), a Corte deve analisar a ADPF das Favelas, que cobra medidas concretas para reduzir a letalidade policial em favelas do Rio de Janeiro, e decidir ainda sobre a legalidade de provas obtidas por meio de revistas íntimas vexatórias em unidades prisionais.

Conheça mais sobre as ações: 

ADPF das Favelas: marco na luta contra a violência policial

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, foi proposta inicialmente em 2019 em resposta ao alto índice de mortes em operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro. Representa um esforço conjunto de movimentos sociais e de favela, organizações da sociedade civil e defensores dos direitos humanos.

A ação questiona a política de segurança pública do estado fluminense e busca medidas concretas para reduzir a violência policial. Em 2020, o STF proibiu temporariamente operações policiais nas comunidades durante a pandemia do COVID-19, o que inicialmente reduziu a letalidade. Contudo, posteriormente o governo estadual desrespeitou a decisão, como indica a coalização de organizações que fazem parte do caso, incluindo a Conectas. 

Em 2022, o STF determinou novas medidas, incluindo a elaboração de um plano de redução da letalidade policial e a criação de um observatório para monitorar sua implementação. 

Com forte apelo da sociedade civil, em novembro de 2024 aconteceu a primeira parte do julgamento, com sustentações orais e apresentação de relatório. Agora, no dia 05/02, a Corte deve analisar o mérito da ação, com os votos dos ministros. 

A ADPF 635 busca implementar medidas concretas para reduzir a letalidade policial, incluindo:

  • Elaboração de um Plano de Redução da Letalidade Policial
  • Maior transparência nas operações policiais
  • Investigações independentes de abusos e mortes em operações
  • Proteção especial para grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes

A Coalizão ADPF das Favelas, que reúne movimentos de favela, familiares de vítimas da violência do Estado e organizações de direitos humanos, segue mobilizada para acompanhar o julgamento e reforçar: as vidas faveladas importam.  Uma decisão favorável do STF pode representar uma virada histórica na política de segurança pública, priorizando a preservação da vida e a dignidade dos moradores de favelas. 

Revista vexatória: dignidade humana em xeque

O julgamento sobre a constitucionalidade da revista íntima vexatória em presídios, iniciado em 2020 com o Recurso Extraordinário 959620, busca declarar a ilegalidade deste procedimento e a inadmissibilidade das provas obtidas por meio dele. Esta prática invasiva e degradante obriga visitantes a se despirem e terem suas partes íntimas inspecionadas. Embora a Lei 13.271/2016 já proíba esta prática contra mulheres, violações ainda ocorrem frequentemente, sendo o grupo mais atingido por essa prática.

Em maio de 2023, o STF chegou a formar maioria para considerar o procedimento inconstitucional, mas o julgamento foi suspenso após um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes.  Em outubro de 2024, novamente formou-se maioria de 6 a 4 votos contra a prática, mas outro pedido de destaque, desta vez do ministro Alexandre de Moraes, suspendeu a decisão. 

Agora, em 5 de fevereiro de 2025, o julgamento será retomado. Uma decisão favorável significaria:

  • Fim de uma prática humilhante e ineficaz
  • Proteção da dignidade e integridade de visitantes
  • Incentivo à adoção de métodos menos invasivos de inspeção

Outros temas

Além destes dois temas centrais, o STF deve analisar outras questões importantes para os direitos humanos nos próximos meses, como: responsabilização de redes sociais por conteúdo de terceiros, regulamentação das apostas esportivas online e direitos trabalhistas de motoristas de aplicativos.

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