Governo Lula restabelece Fundo Amazônia e controle de armas

Em primeiro dia de governo, presidente determinou recuperação de programas de financiamento ao meio ambiente e extinguiu políticas que flexibilizaram posse de armas

Presidente Lula assina decretos que revogam políticas de retrocesso em direitos humanos (Foto: Ana Pessoa/Midia Ninja)

Em uma das primeiras medidas administrativas de seu governo, o presidente Lula determinou, ainda no primeiro dia de mandato, a revogação de uma série de desmontes e retrocessos de políticas de direitos humanos e socioambientais instituídas pelo seu antecessor, Jair Bolsonaro. 

Lula assinou decretos e medidas provisórias que, entre outros temas, restabeleceram programas de financiamento ao meio ambiente, como o Fundo Amazônia e o FNMA (Fundo Nacional do Meio Ambiente), o mais antigo fundo ambiental da América Latina; proibiram a mineração artesanal em terras indígenas; e revogaram a flexibilização da posse e porte de armas de fogo.

Controle de Armas

O diretor de Litigância e Incidência da Conectas, Gabriel Sampaio, explica que os novos decretos assinados pelo presidente determinam importantes medidas no controle de armas de fogo. “A criação de um GT com participação da sociedade civil para debater o novo ato normativo e a suspensão da concessão de novos registros para CACs e clubes de tiro, estabelecidas pelos novos decretos, são medidas fundamentais para a política de desarmamento. Entretanto, é necessário também que o governo atual estabeleça uma política eficiente de retirada do excesso de armas em circulação, bem como coibir desvios ilegais de armamentos e munições”.

Dados do último Anuário de Segurança do Fórum Brasileiro de Segurança Pública registraram que durante o governo Bolsonaro, houve um aumento de 473% no número de pessoas com licenças para armas de fogo.

Revogaço ambiental

Para Júlia Neiva, diretora de Fortalecimento do Movimento de Direitos Humanos da Conectas, a revogação de políticas de desmonte dos direitos socioambientais é uma importante medida para recuperação da proteção do meio ambiente. “A revogação dos decretos que extinguiram programas socioambientais, como o Fundo Amazônia, é um dos primeiros e mais urgentes passos para restabelecermos as políticas de enfrentamento à emergência climática que vivemos. Esperamos que essas medidas venham seguidas de um real compromisso de reestruturação das políticas socioambientais de combate ao desmatamento e de redução de emissões do Brasil, bem como de respeito aos direitos dos povos indígenas”.

Em 2019, o governo Bolsonaro editou um pacote de decretos que paralisou as atividades do Fundo Amazônia. Os decretos extinguiram o Comitê Técnico e o Comitê Orientador do órgão, represando aproximadamente R$1,5 bilhão em recursos que seriam utilizados em projetos de prevenção e combate ao desmatamento na Amazônia Legal. Em 2020, a Conectas ingressou, na qualidade de amicus curiae, em uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) que contestava os decretos (ADO 59) e defendeu a ampliação do alcance do artigo 225 para garantir a segurança climática das presentes e futuras gerações. Em decisão de novembro de 2022, o STF entendeu que a paralisação do Fundo Amazônia representava uma violação à Constituição Federal de 1988 e ordenou a sua reativação.