Entidades se mobilizam contra proposta de excludente de ilicitude presente em projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados
Campanha “Sem Licença para Matar” pressiona parlamentares contra artigo do PL 9432/2017 que isenta de investigação e punição agentes de segurança e militares que cometerem assassinato durante o exercício da atividade profissional
Campanha "Sem Licença para Matar" alerta para os riscos da excludente de ilicitude. Imagem: Reprodução
Entidades da sociedade civil se mobilizam, mais uma vez, contra a presença da excludente de ilicitude em uma proposta legislativa. Trata-se, agora, do Projeto de Lei 9432/2017, dedicado à reforma do Código Penal Militar. Em tramitação na Câmara, o artigo 44 do texto inclui a hipótese de excludente de ilicitude para policiais militares e membros das Forças Armadas.
Composta por mais de 40 organizações, a campanha “Sem Licença para Matar” afirma que “caso seja aprovado da forma como está, este projeto na prática dá um salvo-conduto para o militar (seja das Forças Armadas, seja da polícia) sair impune no caso de atirar, agredir ou matar alguém, caso alegue que se sentiu ameaçado”.
Ainda de acordo com a campanha, que está aberta para assinaturas, “é uma distorção do conceito de legítima defesa, porque a lei cria uma espécie de autorização prévia para policiais violentos não se preocuparem com consequências na Corregedoria ou na Justiça”.
A ideia de legalizar a excludente de ilicitude já foi debatida e rejeitada em 2019 na ocasião do “Pacote Anticrime”, apresentado pelo então ministro da Justiça Sérgio Moro.
Em 2020, mesmo com o isolamento social e a redução na circulação de pessoas em razão da pandemia, as polícias mataram 6.416 pessoas, média de 17,6 mortes diárias, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Das vítimas, 78,9% eram negras.
