Entidades questionam no TCU contratação de software de espionagem

Pedido busca barrar contratação de sistema Harpia, que venceu licitação conduzida sem clareza pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública

Foto: Marcelo Casal Jr./Ag. Brasil

Cinco organizações da sociedade civil protocolaram, na terça-feira (3), um pedido para que o TCU (Tribunal de Contas da União) impeça o Ministério da Justiça e Segurança Pública de contratar o sistema de espionagem Harpia, como registrado em um pregão eletrônico do governo federal que trata de “aquisição de Solução de Inteligência em Fontes abertas, Mídias Sociais, Deep e Dark Web.” As organizações são Conectas, Instituto Igarapé, Instituto Sou da Paz, Transparência Internacional e Rede Liberdade.

A Harpia Tech, responsável pelo serviço, venceu uma licitação do Ministério da Justiça voltada para a contratação de serviços de espionagem. A princípio, como revelou reportagem do portal UOL, a pasta estava interessada em contratar o software de vigilantismo Pegasus. Desenvolvido pela empresa israelense NSO Group, o serviço já foi utilizado por dezenas de governos em diferentes países para invadir celulares de opositores, jornalistas e defensores de direitos humanos. A empresa, no entanto, deixou as negociações com o governo por conta de supostas irregularidades. 

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Falta de transparência na licitação 

No pedido, as entidades dizem que embora a empresa NSO Group tenha deixado o processo, o problema principal é a falta de informação presente na condução deste processo licitatório, impedindo “a população de saber os limites do que exatamente está sendo contratado com dinheiro público”. Nesse sentido, ainda de acordo com a petição, “vê-se que a solução contratada, oferecida pela empresa Harpia Tech, é também potencialmente lesiva ao interesse público, o que torna o investimento de recursos públicos na sua contratação empreitada altamente questionável.”

Ainda de acordo com as entidades, a ferramenta Harpia é bastante perigosa porque “pode fazer uso de dados fruto de invasões, vazamentos e exploits, bem como de crimes virtuais” e não estão previstos mecanismos de controle para coibir eventuais abusos. Outro ponto levantado é que a possibilidade de disponibilizar o serviço para mais de 200 órgãos públicos, incluindo forças de segurança, torna os possíveis danos ainda maiores. 

Em uma denúncia anterior ao TCU, as mesmas organizações alertaram para três possíveis irregularidades da licitação do governo federal: inadequação da modalidade de licitação escolhida; usurpação de competência e violação do princípio da legalidade; e ilicitude do objeto, já que o sistema será usado para vigilantismo, o que é incompatível com o Estado Democrático de Direito e com possível caracterização de desvio de finalidade.