Entidades cobram ampla participação social no debate de Lei de Defesa do Estado Democrático

Mais de 65 organizações assinaram nota alertando sobre os riscos da aprovação em regime de urgência de um texto que substitui a Lei de Segurança Nacional

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou que pretende tramitar em regime de urgência um texto para substituir a LSN (Lei de Segurança Nacional). Criada em 1983, durante a ditadura militar, a LSN apresenta incompatibilidades com a Constituição Federal de 1988, como permitir a criminalização de vozes críticas ao presidente da república. 

Chamado de lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, o PL (Projeto de Lei) 6764/2002 preocupa a sociedade civil por abrir brechas para a criminalização da sociedade civil e defende uma discussão ampla do texto. Por esta razão, mais de 65 organizações, dentre elas a Conectas, assinaram uma nota conjunta em que apontam preocupações com o rito da tramitação e alertam para que uma nova lei não incorra em erros de uso de termos imprecisos e tipos penais abertos que podem, no fim, serem usados para perseguir movimentos sociais e acabar atentando contra a própria democracia..

“Por mais importante que seja a aprovação de um novo marco legal que proteja a democracia brasileira, isso não pode ocorrer de forma açodada, sem o adequado debate e reflexão, sob pena de reproduzir ou incluir conceitos e dispositivos incompatíveis com os pilares da Constituição Federal de 1988”, afirma o documento. 

Leia aqui a íntegra do documento com as demandas das organizações.