Direitos humanos, trabalho e clima: as demandas da sociedade civil para a governança da IA
Declaração assinada por organizações de 55 países e enviada à ONU defende que a regulação global da inteligência artificial tenha como base os direitos humanos, a justiça ambiental e a participação social.
Foto: Dominika Zarzycka/NurPhoto via AFP
Uma coalizão internacional formada por organizações da sociedade civil, centros de pesquisa, especialistas e veículos independentes de 55 países, entre elas a Conectas, divulgou uma declaração conjunta com propostas para orientar a governança global da inteligência artificial (IA). O documento foi encaminhado à primeira sessão do Diálogo Global sobre Governança da IA das Nações Unidas, que será realizada nos dias 6 e 7 de julho, em Genebra.
A iniciativa reúne membros da Global Coalition for Tech Justice (Coalizão Global por Justiça Tecnológica), rede criada para promover uma abordagem centrada em direitos humanos nas discussões sobre tecnologias digitais. Na declaração, as organizações reconhecem a importância da criação do novo espaço multilateral da ONU, que reúne pela primeira vez os 193 Estados-membros em um processo formal dedicado à governança da inteligência artificial.
“O Diálogo representa uma conquista significativa: pela primeira vez, todos os 193 Estados-membros da ONU têm um assento formal em um processo global dedicado à governança da inteligência artificial”, afirma o texto.
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Entre as principais recomendações apresentadas ao organismo internacional está a adoção do marco internacional dos direitos humanos como referência para a elaboração de normas e mecanismos de regulação da IA. Segundo a declaração, princípios como transparência, equidade, responsabilização, não discriminação, privacidade e direito à reparação devem orientar tanto o desenvolvimento quanto a implementação dessas tecnologias.
“Os princípios de transparência, equidade, responsabilização, não discriminação, privacidade e direito à reparação são a linguagem comum entre a governança da IA e o sistema internacional de direitos humanos”, defendem as organizações.
O documento também destaca a necessidade de fortalecer mecanismos de responsabilização para empresas e governos, além de garantir formas efetivas de reparação para pessoas e comunidades impactadas por sistemas automatizados.
Trabalho invisível e direitos laborais
Outro ponto de destaque é a inclusão dos direitos trabalhistas no debate sobre inteligência artificial. As organizações alertam que o funcionamento de muitas ferramentas depende de uma extensa cadeia de trabalho humano, frequentemente invisibilizada, envolvendo atividades como rotulação de dados, moderação de conteúdo e trabalho realizado por meio de plataformas digitais.
“O Diálogo deve reconhecer os direitos trabalhistas como uma dimensão central da governança da IA”, afirma a declaração, que também defende transparência nos sistemas de gestão algorítmica e proteção para trabalhadores submetidos a decisões automatizadas.
Impactos ambientais da inteligência artificial
A coalizão também chama atenção para os impactos ambientais associados à expansão da infraestrutura tecnológica necessária para o desenvolvimento da IA. Segundo o documento, o crescimento de centros de dados e cadeias globais de suprimentos tem aumentado a demanda por energia, água, terras e minerais, especialmente em regiões já afetadas por crises climáticas.
“A infraestrutura da IA é física: uma rede de centros de dados, cabos e cadeias de suprimento com demandas concretas por energia, água, terra e minerais”, destaca o texto.
As organizações defendem que sustentabilidade ambiental e justiça climática sejam tratadas como temas centrais da governança da IA e sugerem maior articulação entre o debate tecnológico e instâncias internacionais voltadas à agenda climática.
Participação social e diversidade
A declaração também reivindica mecanismos que ampliem a participação da sociedade civil, de povos indígenas, comunidades locais e grupos historicamente marginalizados nos processos decisórios relacionados à inteligência artificial.
Para os signatários, a governança global da tecnologia não pode se limitar à atuação de governos e empresas. “A participação multissetorial significativa deve ser entendida não como um exercício consultivo, mas como uma condição processual para uma governança global da IA legítima e eficaz”, afirma o documento.
As organizações defendem ainda a promoção da diversidade linguística, a criação de espaços de escuta para comunidades afetadas e o fortalecimento da cooperação entre países do Sul Global, permitindo que experiências regulatórias desenvolvidas em diferentes contextos contribuam para o debate internacional.
Ao final, a coalizão argumenta que as decisões tomadas neste momento terão impactos duradouros sobre o desenvolvimento da inteligência artificial e sobre a forma como seus benefícios e riscos serão distribuídos globalmente.
“A primeira sessão do Diálogo Global sobre Governança da IA acontece em um momento em que a governança da inteligência artificial ainda está em aberto — quando as escolhas feitas nos espaços multilaterais ainda podem moldar trajetórias, e não apenas descrevê-las”, conclui a declaração.
