Decreto amplia cargos que podem tornar dados “ultrassecretos”
Em carta conjunta, organizações criticam medida que altera regras da Lei de Acesso à Informação
O vice-presidente da República eleito, Hamilton Mourão, participa de debate sobre as estratégias do novo governo para infraestrutura no Brasil, na Associação Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT).
Por meio do decreto 9.960/19, publicado nesta quinta, 24, no Diário Oficial da União, o governo federal alterou regras da Lei de Acesso à Informação ampliando o número de servidores que têm permissão para atribuir sigilo “ultrassecreto” a dados públicos.
Assinada pelo presidente em exercício general Hamilton Mourão sob a alegação de reduzir a burocracia na análise de pedidos, a medida compartilha o poder deste tipo de classificação de sigilo antes exclusiva à chamada “Alta administração” – presidente da República e vice, ministros e comandantes das Forças Armadas – para comissionados de menor escalão, como chefes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
As autorizações, portanto, se aplicam tanto a diretores de instituições, como o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e Petrobrás, quanto a seus subordinados diretos.
De acordo com o Painel Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento, comissionados do Grupo DAS de nível 101.6 ou superior e do Grupo DAS de nível 101.5 ou superior, cargos autorizados a partir de agora a classificar um dado com o ranking máximo de sigilo, somam mais de 1.200 funcionários.
Mais de 20 organizações da sociedade civil e diversos especialistas que atuam no campo da transparência assinaram carta conjunta criticando a decisão do governo.
“As mudanças colocam em grave risco o espírito da LAI de atribuir ao sigilo um caráter excepcional e de aumentar o controle e o custo político da classificação sigilosa”, cita trecho do documento. “Não há hoje regulamentação clara sobre o que constitui risco à sociedade ou ao Estado que justifique adoção de sigilo, por exemplo, ou regras para determinar quando de fato é necessária a utilização dos graus máximos de sigilo. Ampliar essa decisão para os escalões mais baixos tende a gerar um comportamento conservador do agente público, reduzindo a transparência, e variação nos critérios utilizados na administração pública”, continua.
Entre as entidades que rubricam o documento estão Transparência Brasil, Artigo 19, Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) e Conectas Direitos Humanos. Na carta, elas também criticam a falta de debate público para se chegar a esta decisão e apontam um afastamento do governo das políticas de promoção de transparência e combate à corrupção.
- Leia aqui a carta conjunta na íntegra
