Conectas questiona na Justiça nomeação de funcionário da ABIN para coordenar relação com ONGs
Agente da inteligência designado em março não teve a identidade revelada; medida é ilegal e incompatível com atribuições do cargo
Sede da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) em Brasília. Foto: reprodução
A Conectas Direitos Humanos entrou com uma ação civil pública, na última quinta-feira (26), pedindo a revogação das portarias que permitiram a um agente secreto da ABIN (Agência Brasileira de Inteligência) integrar a equipe do governo responsável pelo relacionamento com organizações não governamentais. A ação foi ajuizada após o anúncio da nomeação do funcionário da inteligência para ocupar o cargo de coordenador de relação com ONGs pela Secretaria de Governo da Presidência da República.
A organização pede a suspensão dos efeitos de quatro portarias da Secretaria de Governo da Presidência da República e o afastamento do servidor, a fim de que o Executivo nomeie para o cargo um profissional que não tenha vínculo com as carreiras de inteligência.
“A sociedade civil em um país democrático não é e nem deveria ser assunto para espionagem. Tratar a sociedade e suas formas de organização como inimigas, adversárias ou tema suficientemente crítico para que se mobilize o (excepcional) aparato de inteligência demonstra um franco descompasso com a ordem jurídica democrática vigente”, destaca o documento.
Esta não é a primeira vez que Bolsonaro busca controlar o trabalho de entidades do terceiro setor. Em janeiro de 2019, o presidente tentou monitorar a atividade de organizações não governamentais por meio da MP (Medida Provisória) 870, que estabelecia a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. O destaque referente ao controle das ONGs sofreu derrota no Congresso Nacional, após forte pressão das entidades.
