Comissão de Direitos Humanos da OEA: um debate que transcende a eleição de Vannuchi

Independência dos comissionados, prevalência do interesse das vítimas, atraso nos casos, aumento do orçamento e falta de universalidade são alguns dos desafios que esperam novos eleitos

Conectas parabeniza os novos eleitos para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA (Organização dos Estados Americanos): o brasileiro Paulo de Tarso Vannuchi e o americano James Cavallaro, que junto com o mexicano José de Jesús Orozco Henríquez que foi releito, tem mandatos para o período de 2014 a 2017.

A eleição ocorreu durante a 43ª Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), realizada em Antígua, Guatemala. Havia seis candidatos para três vagas. A chegada dos novos membros acontece depois de um longo e desgastante processo de debate sobre os rumos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, composto pela Comissão em questão e pela Corte.

A chegada de Vannuchi à Comissão – uma personalidade historicamente ligada à defesa dos direitos humanos e à luta pela democracia no Brasil- simboliza o restabelecimento das relações do Brasil com o SIDH. Em 2011, o País surpreendeu negativamente ao suspender seus aportes financeiros e retirar a candidatura do próprio Vannuchi para o órgão – medidas carregadas de simbolismo no âmbito diplomático. A decisão do governo brasileiro foi tomada após revés sofrido pelo País em decisão da Comissão a respeito da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.

Universalidade

Um dos flancos mais expostos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos é hoje o que seus críticos chamam de “falta de universalização”, que refere à falta de ratificação dos principais instrumentos de direitos humanos regionais por alguns estados, entre eles os Estados Unidos. O argumento da “falta de universalização” tem sido repetido como mantra por diversos Estados interessados em minar a ação do Sistema, responsável por proteger inúmeras vítimas de violações de direitos humanos. Em setembro de 2012, a Venezuela denunciou o a Pacto de San José da Costa Rica, o que na prática deixa os cidadãos venezuelanos sem ter a quem recorrer em caso de violações de seus direitos por parte do Estado.

Para contribuir para o fortalecimento do Sistema, Conectas enviou à CIDH no dia 05 de outubro de 2012, juntamente com outras quatro organizações da região, três propostas capazes de aprimorar precisamente a questão da universalização.

O primeiro passo prevê a criação de um capítulo no Relatório Anual da OEA que registre os esforços que estejam sendo empreendidos por cada Estado para efetivar a adesão ao Pacto de San José da Costa Rica. Com isso, todos os membros poderão monitorar adequadamente o compromisso efetivo de seus pares em aderir e fortalecer o Sistema.

O segundo ponto prevê a realização de um amplo estudo capaz de demonstrar empiricamente qual o real impacto da não adesão sobre as pessoas em cada país que não seja membro do Pacto. Por fim, como terceiro passo, Conectas sugere a adoção de uma ferramenta que determine o prazo de um ano para que todos os Estados membros sejam parte do Pacto e se submetam ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos como condição fundamental para participação no bloco, a exemplo do que já ocorre, por exemplo, na União Europeia.

As sugestões da Conectas foram em grande parte incorporadas à resolução 1/2013 de março de 2013, por meio da qual a CIDH aprovou a reforma do seu Regulamento, Políticas e Práticas.

Dos 34 Estados membros da OEA 11 não fazem parte do Pacto hoje: EUA, Canadá, Antigua e Barbuda, Bahamas, Belize, Granada, Guiana, Saint Kitts e Nevis, Santa Lucia e San Vicente e Granadinas, além da Venezuela, que como dito se retirou do Sistema no ano passado.

Independência

É fundamental que os novos comissionados, embora tenham sido indicados por seus países, sejam vistos e atuem como especialistas realmente independentes.

Outra questão importante a ser enfrentada é a prevalência do real interesse de proteger as vítimas, se contrapondo aos interesses dos Estados. Esta tensão será sentida, sobretudo, nos debates sobre grandes projetos de infraestrutura e exploração de indústrias extrativas que tem gerado graves violações aos direitos humanos na nossa região, afetando especialmente comunidades locais e povos indígenas. Belo Monte é um exemplo.

Financiamento

Outro desafio que espera os recém-eleitos candidatos é a falta de financiamento da Comissão. A fim de colocar em prática a recente reforma de seu Regulamento, políticas e práticas, a Comissão deve contar com aportes financeiros adequados por parte dos Estados e com independência e autonomia para aplicar esses recursos. Nesse sentido, é necessário e urgente que os Estados coloquem em prática os compromissos assumidos ao longo dos quase dois anos do processo de Reforma do Sistema Interamericano.

Atraso nos casos

A resolução 1/2013 da CIDH visa, dentre outras coisas, a otimizar o sistema de petições individuais e medidas cautelares. Hoje as vítimas que levam violações à Comissão esperam anos pela resolução de seus casos. Os membros da Comissão deverão empenhar-se ao máximo pela ágil implementação das reformas propostas pela resolução, a fim de conferir maior agilidade aos processos. A concretização desta e de outras mudanças previstas pela resolução, em grande parte dependem da garantia dos recursos prometidos pelos Estados.

---

Leia mais:
Dossiê OEA » Sistema sob ataque
Grupo de países parte para o ataque contra a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Brasil tem de explicitar sua posição e atuar pelo real fortalecimento do sistema

Organizações pedem encontro com candidato brasileiro à OEA
Vannuchi poderá assumir cargo como Comissionado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Conectas e organizações da América Latina manifestam nova preocupação sobre rumos de Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Em carta enviada ao Secretário Geral da OEA, 27 organizações ressaltaram a importância da independência e autonomia da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Processo de fortalecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA
Organizações da sociedade civil enviam contribuições à consulta da CIDH sobre procedimento de escolha do Secretário Executivo do órgão