Brasil anuncia retorno ao Pacto Global para Migração
Antecipado no discurso de posse do novo chanceler Mauro Vieira, o governo Lula anunciou nesta quinta-feira (5) o retorno do Brasil ao Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular em comunicado enviado à ONU (Organização das Nações Unidas) e à OIM (Organização Internacional para as Migrações).
Pacaraima RR 23 08 2018 Grupo de imigrantes venezuelanos percorre a pé o trecho de 215 km entre as cidades de Pacaraima e Boa Vista.Marcelo Camargo/Ag. Brasil
O país havia deixado o acordo em janeiro de 2019, no início do governo Jair Bolsonaro, alegando que o Pacto supostamente representava uma ameaça à soberania nacional. Esta decisão foi amplamente criticada pela Conectas e organizações que trabalham pelos direitos dos migrantes.
Sem vinculação jurídica, o acordo foi assinado em dezembro de 2018 por 164 países, incluindo o Brasil, para reforçar a cooperação internacional sobre migração. Ele destaca 23 objetivos como facilitar a regularização migratória, fornecer serviços básicos para migrantes e eliminar todas as formas de discriminação.
De acordo com Camila Asano, diretora-executiva da Conectas Direitos Humanos, o retorno do Brasil ao Pacto está de acordo com os princípios da Lei de Migração (13.445/17) de considerar a migração como um direito humano, e não uma questão de segurança nacional.
“O retorno ao Pacto pode ser encarado como mais um ato dos recentes revogaços de políticas anti-direitos do governo Bolsonaro e coloca o Brasil de volta como referência internacional em matéria de migração e refúgio, com voz potente nas discussões sobre o tema nos fóruns internacionais”, afirmou Asano.
Ela lembra que, ao voltar a assumir seus compromissos internacionais em migração, o Brasil beneficia também aos brasileiros que vivem no exterior, que atualmente são em número maior do que o de migrantes vivendo no país.
Em nota, o Itamaraty afirma que, em razão da saída do Pacto, o Brasil deixou de participar de iniciativas sobre a implementação do documento em 2019 e que o retorno reforça o compromisso do Governo brasileiro com a proteção e a promoção dos direitos dos mais de 4 milhões de brasileiros que vivem no exterior.
O que é o Pacto Global
Inspirado na Carta das Nações Unidas e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Global para Migração foi assinado por 164 países, entre eles o Brasil, em dezembro de 2018, em conferência que ocorreu em Marraquexe, no Marrocos.
Trata-se de um documento abrangente para melhor gerenciar a migração internacional, enfrentar seus desafios e fortalecer os direitos dos migrantes, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e expressa o compromisso coletivo dos Estados-membros de melhorar a cooperação na migração internacional.
O Pacto “reconhece que nenhum Estado pode abordar a migração sozinho e defende sua soberania e suas obrigações sob a lei internacional”. O documento apresenta uma estrutura cooperativa não juridicamente vinculante que se baseia nos compromissos acordados pelos próprios Estados há dois anos na Declaração de Nova Iorque para Refugiados e Migrantes.
De acordo com a ONU, atualmente 258 milhões de pessoas estão deslocadas ou são migrantes, o que representa 3,4% da população mundial.
O documento destaca 23 objetivos para a cooperação internacional em relação à imigração. São eles:
- Coletar e utilizar dados precisos e desagregados como base para políticas
- Minimizar os fatores adversos e os fatores estruturais que obrigam as pessoas a deixarem seus países de origem
- Fornecer informações precisas e oportunas em todos os estágios da migração
- Assegurar que todos os migrantes tenham prova de identidade legal e documentação adequada.
- Aumentar a disponibilidade e a flexibilidade dos caminhos para a migração regular
- Facilitar o recrutamento justo e ético e salvaguardar condições que garantam um trabalho decente.
- Abordar e reduzir vulnerabilidades na migração
- Salvar vidas e estabelecer esforços internacionais coordenados em migrantes desaparecidos
- Reforçar a resposta transnacional ao contrabando de migrantes
- Prevenir, combater e erradicar o tráfico de pessoas no contexto internacional migração
- Gerenciar as fronteiras de forma integrada, segura e coordenada
- Reforçar a certeza e previsibilidade nos procedimentos de migração para triagem, avaliação e encaminhamento
- Usar a detenção de migração apenas como uma medida de último recurso e trabalhar para alternativas
- Reforçar a proteção, assistência e cooperação consulares em toda o ciclo de migração
- Fornecer acesso à serviços básicos para migrantes
- Capacitar os migrantes e as sociedades para a plena inclusão e coesão social
- Eliminar todas as formas de discriminação e promover o discurso público baseado em evidências para moldar percepções de migração
- Investir no desenvolvimento de competências e facilitar o reconhecimento mútuo de competências, qualificações e competências
- Criar condições para os migrantes e as diásporas contribuírem plenamente para o desenvolvimento sustentável em todos os países
- Promover uma transferência de remessas mais rápida, segura e mais barata e promover a inclusão financeira dos migrantes
- Cooperar para facilitar o regresso e a readmissão seguros e dignos, bem como reintegração sustentável
- Estabelecer mecanismos para a portabilidade dos direitos de segurança social e benefícios
- Fortalecer a cooperação internacional e as parcerias globais para garantir a segurança, ordenação e migração regular
