Bolsonaro concede indulto a policiais condenados por crime culposo

Repetindo anos anteriores, presidente ignora o grave quadro do encarceramento em massa

Repetindo os anos anteriores, o presidente da república Jair Bolsonaro concedeu indulto na véspera de Natal (24) em benefício de agentes de segurança pública e militares das Forças Armadas condenados por crimes culposos, ou seja, sem a intenção no exercício legal da profissão.

O indulto é uma prerrogativa do presidente da República respaldada, mas também limitada, pela Constituição. Não podem ser indultadas, por exemplo, pessoas condenadas por crimes de terrorismo, tortura, tráfico de drogas e crimes hediondos.

Tradicionalmente, o indulto tem sido uma prática de indulgência a pessoas em difíceis condições de saúde após serem condenadas, como cegueira, paraplegia e tetraplegia e que não podem continuar cumprindo pena em um presídio. Essas regras foram mantidas neste decreto.

Ao longo dos anos, houve avanços importantes no mecanismo de indulto, como a aplicação de regras para condenados por tráfico privilegiado — já considerado como não hediondo pelo Supremo tribunal Federal –, mães presas, pessoas condenadas por crimes patrimoniais sem violência e para mulheres.

De acordo com Marcos Fuchs, diretor jurídico financeiro da Conectas, mais uma vez o presidente ignora o grave quadro do encarceramento em massa deixando de indultar condutas que poderiam ajudar a corrigir injustiças provocadas pelo descalabro do atual sistema prisional.  O indulto deste ano também não compreende a pena de multa ou outros efeitos da condenação, agravando ainda mais a situação daquele que cumpriu sua pena, dificultando, assim, a ressocialização, bem como futura possibilidade de inserção laboral.

“Lamentamos que esta ferramenta tenha sido utilizada para indultar agentes da segurança pública e Forças Armadas por seu potencial de estimular ações ilegais de uso da força”, afirma Fuchs”. “Por meio de decreto, na prática, o presidente regulariza a excludente de ilicitude e concede uma verdadeira ‘licença para matar’, propiciando cenários perversos como aqueles que assistimos no Rio de Janeiro no Complexo do Salgueiro e no Jacarezinho”, complementa.

“Todo sinal das autoridades públicas de que mortes arbitrárias não serão responsabilizadas estimula os já crescentes índices de letalidade policial, bem como toda forma de violência institucional, tendo impacto negativo especialmente sobre a vida de jovens negros e periféricos, principais vítimas da violência do Estado no Brasil. Esses jamais perdoados pela letalidade policial”, finaliza.