ADPF 760: a retomada de plano de combate ao desmatamento
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ADPF 607 questiona esvaziamento do principal mecanismo de combate à tortura no Brasil
Entidades que atuam no enfrentamento à tortura no Brasil pedem que STF considere inconstitucional decreto federal que atinge o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
ADI 5032: crimes cometidos por militares devem ser processados pela Justiça Civil
O uso dos tribunais militares para processar agentes das Forças Armadas que cometem crimes em atividades de segurança pública é incompatível com os valores constitucionais
ADI 6852: o poder de requisição das Defensorias em debate no STF
Organizações consideram inconstitucional limitar prerrogativa de defensores públicos solicitarem acesso a documentos
ADI 6841: a virtualização da justiça penal em debate no STF
Organizações anti-tortura pedem que STF matenha veto do Congresso que garante a realização presencial das audiências de custódia
O investimento do Governo Bolsonaro em vigilantismo digital
Em ação no TCU, sociedade civil aponta diversas irregularidades em licitação que trata da contratação de um sistema de espionagem
ADPF 289: competência da Justiça Militar para julgar civis
Tribunais Militares devem atuar apenas em casos ligados ao funcionamento das Forças Armadas
ADI 5901: as competências da Justiça Militar