14/06/10 - 12h
Lei Maria da Penha
Lei Maria da Penha é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade
10/06/10 - 18h
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julgamento da ADI 3944 é adiado novamente
27/04/10 - 12h
Lei da Anistia - julgamento
Ação que contesta Lei da Anistia deve ser julgada nesta quarta (28)
A Constituição Federal de 1988 designou o Supremo Tribunal Federal como o guardião-mor de seus preceitos fundamentais. Como nossa Carta Magna é altamente ambiciosa, especialmente no que se refere aos direitos humanos, o papel do Supremo ganhou dimensões sem precedentes na história do Brasil, e mesmo em outros países, em termos comparativos.
O desafio do Supremo se torna ainda maior dado que os poderes políticos em nosso país não têm o menor pudor em violar a Constituição. Para ter uma idéia da importância política do STF nos dias de hoje, basta verificar a agenda de discussões da Corte: células-tronco, ações afirmativas, reforma política, corte de serviços essenciais, desarmamento, entre outros. Todas essas questões tiveram ou terão, mais dia, menos dia, que ser submetidas ao Supremo para uma decisão definitiva.
O desafio do Supremo se torna ainda maior dado que os poderes políticos em nosso país não têm o menor pudor em violar a Constituição. Para ter uma idéia da importância política do STF nos dias de hoje, basta verificar a agenda de discussões da Corte: células-tronco, ações afirmativas, reforma política, corte de serviços essenciais, desarmamento, entre outros. Todas essas questões tiveram ou terão, mais dia, menos dia, que ser submetidas ao Supremo para uma decisão definitiva.
Um dos maiores desafios a ser enfrentado pela democracia no Brasil é garantir que a proteção dos direitos humanos, reconhecido pela Constituição de 1988, seja uma realidade para toda a população. As sistemáticas violações dos direitos dos grupos vulneráveis da sociedade - através de práticas de tortura, execuções extrajudiciais, insegurança pública, discriminação racial ou falta de acesso à justiça no campo de direitos civis, e a fraca promoção dos direitos sociais fundamentais, como saúde, educação, moradia e emprego, para aqueles que mais necessitam - geram um sentimento geral de falta de confiança no sistema político brasileiro e de frustração com as normas desta democracia.
Neste contexto, torna-se necessário que as instituições responsáveis por assegurar a proteção dos direitos humanos sejam cobradas e passem a agir de forma a tornar real o respeito e a garantia dos mesmos a todos os cidadãos brasileiros. Enquanto houver aqueles que não têm acesso à justiça, continuaremos vivendo em uma sociedade dividida entre sujeitos e não sujeitos de direitos, em que a democracia não passará de um mero rótulo formal.
Neste contexto, torna-se necessário que as instituições responsáveis por assegurar a proteção dos direitos humanos sejam cobradas e passem a agir de forma a tornar real o respeito e a garantia dos mesmos a todos os cidadãos brasileiros. Enquanto houver aqueles que não têm acesso à justiça, continuaremos vivendo em uma sociedade dividida entre sujeitos e não sujeitos de direitos, em que a democracia não passará de um mero rótulo formal.
Tendo em vista os desafios necessários para a transformação desta realidade, o Projeto STF em Foco tem o objetivo de acompanhar o funcionamento da Corte Suprema brasileira, especialmente nas decisões que envolvem diretamente os direitos humanos. Esse acompanhamento se reflete muitas vezes na figura do amicus curiae - um instrumento legal que permite a participação direta de organizações da sociedade civil nos processos e julgamentos do STF. Conectas é uma das organizações que mais utiliza esse instrumento - basta ver a quantidade de amicus curiae (o nome da figura e do documento utilizado para participar é o mesmo) disponibilizados nesse site.
Aliás, a organização e disponibilização de todo o material utilizado e produzido por esse projeto em um website tem o propósito de facilitar que outras organizações da sociedade civil ou até indivíduos possam fazer o mesmo. Tornar essa informação pública e facilitar o acesso a ela é multiplicar os esforços do projeto, permitindo que todos que tiverem acesso a Internet também possam monitorar os trabalhos da Corte e pressionar em prol da prevalência dos direitos humanos sobre os outros interesses envolvidos nos julgamentos do STF.
Aliás, a organização e disponibilização de todo o material utilizado e produzido por esse projeto em um website tem o propósito de facilitar que outras organizações da sociedade civil ou até indivíduos possam fazer o mesmo. Tornar essa informação pública e facilitar o acesso a ela é multiplicar os esforços do projeto, permitindo que todos que tiverem acesso a Internet também possam monitorar os trabalhos da Corte e pressionar em prol da prevalência dos direitos humanos sobre os outros interesses envolvidos nos julgamentos do STF.
Oscar Vilhena Vieira - Diretor Jurídico
Julia Neiva - Coordenadora do Programa
Marcela Vieira - Advogada
Samuel Friedman - Advogado
Denise Conselheiro - Jornalista responsável
Pimenta Propaganda - Webdesign
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