Busca Avançada

ADI 3239 - Comunidades Quilombolas

Confira mais informações sobre o caso.

15/08/2014 3239 adi 3239 comunidades quilombolas direito à terra quilombolas quilombos

 
A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3239 proposta pelo Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM), questiona o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas, conforme estabelecido pelo Decreto nº 4.887/2003. O julgamento, iniciado em 2012, contou com o voto do ministro relator Cezar Peluso no sentido da procedência da ADI e inconstitucionalidade do Decreto. Suspenso por pedido de vistas da Ministra Rosa Weber, foi retomado em 2015, quando esta proferiu voto pela improcedência da ação e constitucionalidade do decreto presidencial. O julgamento foi suspenso novamente por pedido de vistas do ministro Dias Toffoli. Baseando-se no princípio do interesse social, a Conectas Direitos Humanos atuou no processo na qualidade de amicus curiae, em parceria com o Instituto Pro Bono (IPB) e a Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP).



ADI 3239 - Resumo do Caso
ADI 3239 - Petição Inicial
Amicus Curiae Conectas

 
0