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Nexo :: Governo sofre pressão contra Lei de Migração. O que pode mudar

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17/05/2017 migração migrações nexo nova lei de migração pétalla timo rafael iandoli

Michel Temer analisa vetar alguns pontos da Lei de Migração aprovada no Congresso. Segundo o jornal “Folha de S.Paulo”, o presidente tende a ceder à pressão de setores como o Ministério da Defesa e a Polícia Federal.

O projeto, proposto em 2013 pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), hoje ministro de Relações Exteriores de Temer, pretende substituir o Estatuto do Estrangeiro, do período da ditadura militar (1964-1985). Nunes e o Itamaraty (como também é conhecido o Ministério das Relações Exteriores) são favoráveis à sanção integral do texto.

O texto da Lei de Migração aprovado no Congresso é considerado, por organizações que tratam do tema, como um importante avanço na forma como o país lida com a questão migratória.

Segundo essas organizações, as regras atuais tratam o imigrante sob um ponto de vista de segurança nacional, dando tons “xenófobos” ao código. O projeto de Nunes tenta reverter esse quadro e trabalha a questão sob o aspecto dos direitos humanos.

A disputa chegou às ruas quando uma bomba estourou em meio a um grupo de extrema-direita que protestava contra o projeto de lei em São Paulo, no dia 2 de maio. Quatro ativistas pró-imigração foram presos sob suspeita de jogar o artefato, o que eles negam.

O que deve ser vetado por Temer
O presidente tem 15 dias úteis para sancionar (com ou sem vetos) o projeto, contados a partir do dia que o recebeu — no caso da Lei de Migração, enviada no dia 4 de maio pelo Senado, o prazo vai até 24 de maio.

A pressão de setores contrários à lei deve, segundo a “Folha”, levar ao veto de cinco pontos do projeto, que podem ser divididos em três tópicos. O Nexo mostra o que está em jogo em cada um dos itens.

Expulsões

O QUE DIZ O PROJETO
Garante que migrantes detidos na fronteira só sejam deportados após entrevista individual e com justificativa; que migrantes que cometerem crimes e já vivem no Brasil a um determinado período de tempo não possam ser deportados; e que expulsões decretadas antes da Constituição de 1988 sejam revogadas.

O ARGUMENTO CONTRÁRIO
Segundo os grupos contrários ao projeto, essas garantias diminuiriam o poder da Polícia Federal nas fronteiras e facilitariam a entrada e a permanência de imigrantes criminosos em território nacional. Ronaldo Caiado (DEM-GO) é um dos senadores mais críticos à Lei de Migração. Ele é contra a judicialização do processo de expulsão de migrantes caso a Polícia Federal identifique um “indesejado” querendo entrar no Brasil.

O ARGUMENTO FAVORÁVEL
Para Lucia Sestokas, do ITTC (Instituto Terra, Trabalho e Cidadania), o projeto avança ao dissociar a questão migratória do âmbito penal. Ela lembra que todas as pessoas têm o direito de migrar, e isso deve ser garantido. Caso cometam crimes, passarão pelo devido processo legal e a Justiça determinará a punição prevista em lei, mas isso não deve ser argumento para retirar dessa pessoa o direito de viver em outro país. A deportação seria, para Sestokas, “punir duas vezes” o imigrante.

Questão indígena

O QUE DIZ O PROJETO
Garante a livre circulação de povos indígenas dentro de seus territórios tradicionais, mesmo que isso implique em atravessar fronteiras nacionais, sem a necessidade de passar por algum tipo de controle.

O ARGUMENTO CONTRÁRIO
A liberação da circulação abre uma brecha para que criminosos atravessem livremente as fronteiras brasileiras. Isso poderia facilitar o tráfico de drogas e armas por meio de terras tradicionais indígenas. Caiado critica também a ausência de definições mais claras no texto da lei. Para ele, o projeto utiliza conceitos muito amplos: “não há definição clara nem mesmo do que significa ‘território’ no texto”, afirmou.

O ARGUMENTO FAVORÁVEL
Caroline Hilgert, assessora jurídica do Cimi (Conselho Indigenista Missionário), disse que o projeto de lei é positivo ao reafirmar um direito que já é praticado pelos indígenas, mas, ao não ser garantido em lei, os coloca em situação de vulnerabilidade. Ela apontou o contexto de criminalização dos povos indígenas no Brasil pela sua luta de proteção das terras demarcadas, e que o veto pode contribuir para ampliar esse processo.

Garantia de direitos constitucionais
O QUE DIZ O PROJETO
Garante os direitos presentes na Constituição Federal a qualquer pessoa em território nacional, “independentemente da situação migratória”.

O ARGUMENTO CONTRÁRIO
Os críticos se opõe à permanência de imigrantes em situação migratória irregular no país, uma vez que isso significa que as autoridades brasileiras não têm o controle de quem são e do histórico dessas pessoas em outros países. Isso poderia facilitar a permanência de criminosos ou delinquentes no território nacional.

O ARGUMENTO FAVORÁVEL
Pétalla Timo, representante em Brasília da ONG de direitos humanos Conectas, ressalta a dificuldade burocrática de se regularizar no Brasil: imigrantes que querem fazê-lo muitas vezes não conseguem e ficam vulneráveis à exploração de mão de obra em situações degradantes, sem poder se manifestar ou sindicalizar. Os imigrantes deixam inclusive de contribuir economicamente por meio de impostos, por exemplo. Pétalla ressalta que o veto abrangeria inclusive o próprio direito do imigrante de ser informado sobre o procedimento de regularização — uma contradição, em seu ponto de vista.

Veto exporia contradição do governo, diz ONG

A Conectas ainda ressalta a contradição entre o posicionamento internacional de Temer e a possibilidade de vetar pontos considerados fundamentais na Lei de Migração. Ao discursar na abertura da Assembleia Geral da ONU em 2016, o presidente sublinhou o projeto legislativo como um avanço em direitos humanos no país.

O projeto também foi usado pelo governo como argumento na Revisão Periódica Universal de direitos humanos da ONU, em Genebra, no início de maio. A embaixadora Maria Azevêdo ressaltou na ocasião que a lei propõe “a não criminalização da migração e a inclusão social, laboral e produtiva do migrante”, pontos que podem ser derrubados com os possíveis vetos de Temer.

> Leia o original aqui.

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