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NOTA PÚBLICA :: Exército não é polícia

Conectas manifesta preocupação sobre o decreto presidencial autorizando o uso das Forças Armadas para realizar o serviço de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro

28/07/2017 forças armadas rio de janeiro segurança pública

Conectas recebe com preocupação o decreto presidencial autorizando o uso das Forças Armadas para realizar o serviço de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. 

Os alarmantes números de mortes de pessoas em decorrência de operações policiais, o assustador número de assassinatos de agentes públicos de segurança e os altos índices de homicídios, especialmente nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, demonstram a completa falência do atual modelo de segurança pública.

Esta grave crise, no entanto, não pode ser resolvida através do fortalecimento de uma ideologia de guerra. O lamentável contexto pelo qual o Estado fluminense atravessa demanda um urgente debate junto à sociedade visando uma transformação radical da estrutura da segurança pública e do modelo militarizado das polícias.

Além de serem treinados e armados para situações muito específicas, os membros das Forças Armadas possuem código de disciplina especial, respondem à lei penal especial (Código Penal Militar) e são julgados por Justiças especiais (Militar), todos elementos baseados na lógica de guerra.

O argumento da necessidade do uso das Forças Armadas para a garantia da “lei e da ordem”, como previsto no Decreto, remonta a tempos sombrios da História brasileira. Repudiamos a tentativa do Governo Federal em enxergar cidadãos brasileiros como ameaça que justificaria intervenções militares desta natureza.
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