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Prisões :: Brasil terá de se explicar à OEA

Corte Interamericana cria “supercaso” inédito sobre sistema prisional brasileiro; resolução também inclui unidade do socioeducativo

22/02/2017 bangu corte interamericana curado oea organização dos estados americanos pedrinhas presídios prisões sistema carcerário sistema prisional

Um mês depois do maior massacre nos presídios brasileiros desde a invasão da Casa de Detenção do Carandiru, em 1992, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à OEA (Organização dos Estados Americanos), emitiu resolução inédita aglutinando quatro casos que já são acompanhados pelo tribunal através de medidas provisórias: complexo do Curado, em Pernambuco, complexo de Pedrinhas, no Maranhão, Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Rio de Janeiro, e Unidade de Internação Socioeducativa no Espírito Santo.
 
A medida não tem precedente na história da Corte. Para os juízes, há indícios de que as circunstâncias nesses locais “não apenas tornaria impraticáveis os padrões mínimos” internacionais para o tratamento de presos, “mas configurariam possíveis penas cruéis, desumanas e degradantes, violadoras da Convenção Americana de Direitos Humanos”.  
 
O documento cobra do governo brasileiro resposta a 52 perguntas sobre a situação do sistema prisional do país, ressaltando dados específicos das unidades acompanhadas, e a indicação de medidas concretas adotadas em 11 áreas para evitar violações de direitos humanos nos presídios. Também comunica sobre a visita dos juízes da Corte ao país nas próximas semanas. A missão antecederia uma audiência sobre o tema, marcada para maio na Costa Rica, onde funciona a sede do tribunal.
 
“A distância geográfica entre os estabelecimentos penitenciários cujas condições são objetos de medidas provisórias e seu pertencimento a diferentes regiões do país indicaria que se trata de um fenômeno de maior extensão do que os quatro casos trazidos a esta Corte, o que poderia ser um indício de eventual generalização de um problema estrutural de âmbito nacional do sistema penitenciário”, afirma trecho da resolução. 
 
Clique aqui para ler a resolução na íntegra.
 
Segundo organizações de direitos humanos que acompanham os casos em tramitação na Corte, trata-se de um reconhecimento explícito de que as violações de direitos humanos nos presídios brasileiras são estruturais e sistemáticas.
 
“Está claro que não podemos falar em crise do sistema prisional, mas em falência crônica – e a decisão da OEA de criar esse ‘supercaso’ respalda e reforça esse entendimento”, afirma Rafael Custódio, coordenador do Programa de Justiça da Conectas. Ao lado da Justiça Global e da SMDH (Sociedade Maranhense de Direitos Humanos), a entidade é co-peticionária no caso do complexo de Pedrinhas.
 
“A resolução é um alarme que não pode ser ignorado pelo governo brasileiro. Se forem devidamente respondidas, como esperamos que sejam, essas perguntas feitas ao país vão ajudar a montar talvez a fotografia mais precisa que já tivemos sobre o nosso  sistema prisional”, completa.
 
O governo tem até o dia 31/3 para dar um retorno às 63 perguntas da Corte. Depois, as organizações que atuam como peticionárias nos três casos terão duas semanas para submeter contrainformes. 
 
Entenda o que acontece em cada um dos presídios que integram o “supercaso”:  


 
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