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Pedido LAI sobre educação nas prisões

Organizações querem saber quantos presos tiveram penas diminuídas por frequentarem a escola
O Grupo de Trabalho em Defesa do Direito à Educação nas Prisões, rede composta pela Ação Educativa, Conectas Direitos Humanos, Geledés - Instituto da Mulher Negra, Instituto Práxis de Direitos Humanos, Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC) e Pastoral Carcerária, protocolou, em 1º abril de 2013, pedidos de informação para o Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o número de presos no estado que tiveram suas penas diminuídas por se dedicarem a atividades de trabalho ou de estudo. A lei determina a redução de um dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar – divididas em três dias – ou para cada três dias de atividades laborais.

De acordo com as organizações, a Secretaria informou, de maneira informal, que o modelo de educação a ser seguidos nas unidades prisionais do estado seria estabelecido por meio de convênio com a Fundação de Amparo ao Preso (Funap), com a contratação de novos monitores para desenvolver as atividades educacionais. “Tal modelo já vem sendo desenvolvido no estado e afronta a legislação pertinente ao tema, de tal sorte que nos mostramos integralmente contrários a perpetuação –e a ampliação- desta forma de tratar a educação no sistema prisional”, declararam aos organizações do Grupo em nota pública.

O Tribunal de Justiça não respondeu ao pedido de acesso à informação dentro do prazo legal. As organizações recorreram no dia 13 de maio de 2013.

O TJ-SP considerou que o prazo no qual o recurso foi apresentado eram intepestivo. Por tal razão, as entidades tiveram que ingressar com novo pedido de acesso à informação. Em 26 defevereiro de 2014, a justiça paulista deferiu o pedido de acesso à informação e concedeu acesso às entidades. Os documentos de respostas podem ser acessados nos seguintes links: Parte 1, Parte 2, Parte 3, Parte 4, Parte 5 e Parte 6.