Busca Avançada

Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), para ter sucesso pleno, ainda depende de uma mudança cultural profunda no poder público e de uma participação ativa e permanente da sociedade civil brasileira. Ainda assim, é inegável que o País deu um salto imenso ao adotar este novo instrumento legal, a partir de 16 de maio de 2012.

Conectas faz uso da Lei desde o dia em que ela entrou em vigor. Seja para conseguir informações sobre o número de médicos ginecologistas nos presídios femininos de São Paulo, ou para saber a real posição da diplomacia brasileira no processo de fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a organização tem recorrido frequentemente a este recurso do qual a cidadania dispõe para fazer do governo um ente mais transparente e participativo.

A Lei de Acesso à Informação foi enviada ao Congresso em 2009, e aprovada no fim de 2011. A regra - como já previa o texto constitucional, desde 1988 - é a publicidade, e o sigilo só pode ser exceção.

A nova lei dispõe expressamente que "as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso". O sucesso do que está previsto hoje no papel dependerá em grande medida da capacidade da sociedade brasileira de acompanhar a implementação real do que foi idealizado.

Quando a nova Lei de Acesso completou seu primeiro ano, Conectas, Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), Artigo 19 e Transparência Brasil promoveram, na ESPM (Escola Superior de Propaganda e Marketing) um seminário com acadêmicos, representantes do governo, ativistas e jornalistas. Veja o resumo do debate e a íntegra da apresentação dos participantes.

Ouça o coordenador do Programa de Justiça e Direitos Humanos da Conectas, o advogado Rafael Custódio, numa análise sobre as mudanças que a nova medida provocaria e que pedidos de informação a Conectas apresentaria logo no primeiro dia da entrada em vigor da nova Lei.
 


 

Pedidos Concluídos

Pedidos em Andamento