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Acordos de investimento

Acordos de investimentos internacionais e direitos humanos

O que são
Impactos nos direitos humanos
Novo modelo brasileiro de acordo bilateral: Os Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI)
Onde ACFIs precisam ser aprimorados








 
O que são 
Acordos de Investimento Internacionais (AIIs) englobam Acordos Bilaterais de Investimentos (os BITs, na sigla em inglês) e Acordos de Livre-Comércio (ALC) com capítulos de investimentos. De acordo com a Unctad, hoje existem mais de 2.600 AIIs em vigor no mundo.

Os AIIs usualmente contêm uma série de garantias para investidores estrangeiros que desejam realizar investimentos em um outro país. Eles estipulam, por exemplo, que o Estado não poderá expropriar os investimentos e que não dará tratamento discriminatório ao investidor estrangeiro em relação ao nacional.

Muitos desses acordos também contêm cláusulas que permitem aos investidores iniciar procedimentos arbitrais em tribunais internacionais contra Estados caso entendam que os direitos garantidos nos instrumentos tenham sido violados.

Impactos nos direitos humanos
Além do efeito ambíguo sobre a atração de investimentos, ao ratificar tais instrumentos os Estados podem assumir compromissos perante investidores internacionais que dificultam sua capacidade de cumprir com suas obrigações internacionais perante os direitos humanos. Isto se dá porque os investidores têm questionado medidas públicas legítimas –como controle de poluição, exigência de licenças ambientais, padrões mínimos trabalhistas etc.- diante de mecanismos de arbitragem, e em alguns casos têm obtido indenizações por perda da expectativa de lucros.

Nos últimos anos, a comunidade internacional tem se debruçado sobre uma nova geração de acordos de investimentos que buscam equilibrar melhor os direitos e deveres dos investidores. Esses acordos procuram resguardar o “direito do Estado de regular” em prol do interesse público e cobrar das empresas e dos investidores em geral uma conduta socialmente responsável, inclusive pela obrigação de respeitar direitos humanos.

Novo modelo brasileiro de acordo bilateral: Os Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI)
Historicamente o Brasil optou por manter-se à margem do regime internacional de Acordos Bilaterais de Investimentos. Na década de 1990, o país chegou a assinar 14 desses acordos com Bélgica e Luxemburgo, Chile, Cuba, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Itália, Coreia do Sul, Holanda, Portugal, Suíça, Reino Unido e Venezuela. No entanto, nenhum deles foi ratificado.

Tal panorama alterou-se recentemente com a criação de um novo modelo brasileiro - o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimento (ACFI), que já foi assinado com seis países: Angola, Chile, Colômbia, Malauí, México e Moçambique.

Onde ACFIs precisam ser aprimorados
Apesar de inovações quanto à governança institucional, Conectas entende que os ACFI ainda podem ser aprimorados para que representem um modelo capaz de garantir que a proteção dos direitos de propriedade dos investidores não se dê em detrimento da prevalência dos diretos humanos e ambientais

Conectas entende que o respeito aos direitos humanos é requisito fundamental para um crescimento econômico sustentável e equilibrado. Por isso, temos acompanhado de perto as negociações e os processos de ratificação e implementação dos ACFI. 
 

Conectas propõe que os ACFIs contenham:

  • Cláusulas robustas de responsabilidade socioambiental que contenham exigências de que os investidores conduzam a devida diligência em direitos humanos;
  • Salvaguardas para a proteção da capacidade dos Estados de legislar e adotar políticas públicas de interesse público (policy space);
  • Mecanismos de participação que possibilitem às comunidades potencialmente impactadas que prestem denúncias sobre os impactos dos investimentos realizados no âmbito dos referidos acordos.


Acordos de investimento e direitos humanos
Progresso da ratificação dos acordos brasileiros

País Inteiro teor (MRE) Data de assinatura Data de entrada em vigor Mensagem enviada à Câmara Projeto de Decreto (Legislativo) Decreto (Executivo) Câmara dos Deputados - Pareceres e relatórios das Comissões Legislativas Senado - Pareceres e relatórios
Angola Português 1-abr-2015 Não entrou em vigor MSC 25/2016 PDC 432/2016 Ainda não está disponível CREDN: Parecer do Relator | Decisão da Comissão
CDEICS: Parecer do Relator | Decisão da Comissão 
CFT: Parecer do Relator | Decisão da Comissão 
CCJC: Parecer do Relator | Decisão da Comissão
Matéria ainda não tramita no Senado.
Chile Português e Espanhol  23-nov-2015 Não entrou em vigor MSC 57/2016 PDC 439/2016 Ainda não disponível. CREDN: Parecer do Relator | Decisão da Comissão
CDEICS: Parecer do Relator | Decisão da Comissão 
CFT: Parecer do Relator | Decisão da Comissão (ainda não realizada)
CCJC: Parecer do Relator | Decisão da Comissão 
Matéria ainda não tramita no Senado.
Colômbia Português e Espanhol    Não entrou em vigor   Texto ainda não enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional Ainda não disponível.   Matéria ainda não tramita no Senado.
Malauí Português  25-jun-2015 Não entrou em vigor MSC 26/2016 PDC 438/2016 Ainda não disponível. CREDN: Parecer do Relator | Decisão da Comissão 
CDEICS: Parecer do Relator | Decisão da Comissão 
CFT: Parecer do Relator | Decisão da Comissão 
CCJC: Parecer do Relator | Decisão da Comissão 
Matéria ainda não tramita no Senado.
México Português e Espanhol  26-mai-2015 Não entrou em vigor MSC 24/2016 PDC 530/2016  Ainda não disponível. CREDN: Parecer do Relator | Decisão da Comissão 
CDEISC: Parecer do Relator | Decisão da Comissão
CFT: Parecer do Relator | Decisão da Comissão 
CCJC: Parecer do Relator | Decisão da Comissão 
Matéria ainda não tramita no Senado.
Moçambique Português  30-mar-2015 Não entrou em vigor MSC 23/2016 PDC 437/2016  Ainda não disponível. CREDN: Parecer do Relator | Decisão da Comissão 
CDEICS: Parecer do Relator | Decisão da Comissão 
CFT: Parecer do Relator | Decisão da Comissão 
CCJC: Parecer do Relator | Decisão da Comissão 
Matéria ainda não tramita no Senado.